19/03/2025 16:49

Recebidos os autos
19/03/2025 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2023 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
01/09/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:45

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:37

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021329-23.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FARMOGRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada, havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens da executada, exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da parte executada, via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade da executada passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 25/08/2022 (ID 133841524), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos para a situação de arquivamento pelo art. 40 da LEF, observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:27

Recebidos os autos
08/08/2023 11:27

Determinada a quebra do sigilo fiscal
08/08/2023 11:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2023 11:27

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
11/11/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/08/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:18

Publicado Decisão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:54

Juntada de Certidão
15/07/2022 16:51

Recebidos os autos
15/07/2022 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2022 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/08/2021 02:36

Decorrido prazo de FARMOGRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 12/08/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:30

Publicado Certidão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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