28/02/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:27

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 07/02/2024.
07/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0761095-04.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SAMUEL MESQUITA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: JFB DIGITAL EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do CPC).

Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC).

No caso dos autos, houve bloqueio judicial via SISBAJUD, no importe de R$ 1.959,45 (ID. 179893399).

Intimada, a devedora concordou com a penhora e requereu a liberação em favor do Exequente (ID. 185022514).

Dessa forma, o bloqueio foi convertido em pagamento, produzindo o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução.

Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquive-se.

Santa Maria/DF, 2 de fevereiro de 2024.

JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
05/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:33

Recebidos os autos
02/02/2024 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/02/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
01/02/2024 13:59

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:59

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:47

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
29/11/2023 13:51

Recebidos os autos
29/11/2023 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/10/2023 14:38

Recebidos os autos
30/10/2023 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/10/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:02

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:27

Juntada de Certidão
04/10/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:34

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 10:48

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:51

Recebidos os autos
11/09/2023 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
11/09/2023 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/09/2023 14:15

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2023 15:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/09/2023 14:49

Transitado em Julgado em 04/09/2023
04/09/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:47

Decorrido prazo de SAMUEL MESQUITA DO ESPIRITO SANTO em 31/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:18

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0761095-04.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAMUEL MESQUITA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JFB DIGITAL EIRELI SENTENÇA I.

Trata-se de ação declaratória proposta por SAMUEL MESQUITA DO ESPÍRITO SANTO contra JFB DIGITAL, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que a ré incluiu o nome do autor, de modo indevido, em cadastros de inadimplentes, referente à prestação de serviços de fotografia, cujo debito já foi efetivamente quitado em outra ação judicial entre as mesmas partes.

Pede indenização por danos morais, declaração de inexigibilidade do débito e exclusão de seu nome dos cadastros restritivos.

Dispensado o relatório formal, conforme autoriza o artigo 38 da lei n.º 9099/95.

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de provas durante a instrução processual, conforme artigo 355, I, do CPC.

Não há qualquer matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente.

Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

No mérito, cinge-se a controvérsia em apurar se a manutenção do nome do autor em cadastros restritivos de crédito é indevida.

Ao que se depreende dos autos, na inicial o autor alega que o débito já foi quitado, processo 0730254-26.2022.8.07.0016, o qual tramitou perante o 4º Juizado Especial Cível de Brasília/DF (ID 142558565).

Após a quitação da dívida, a parte ré mantém o nome do autor em cadastros restritivos.

Os documentos que acompanham a inicial evidencia que a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes é medida ilegal e abusiva, porque há prova de quitação da dívida, conforme carta de quitação ID 142558565.

Os documentos ID 1651132722 também são provas suficientes da quitação da dívida.

A própria ré, em contestação, reconhece, de forma expressa, a quitação da dívida.

Portanto, a quitação da dívida mantida em cadastros de inadimplentes é fato incontroverso nos autos.

Ao contrário do que alega a ré, compete ao credor a responsabilidade de excluir o nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito, após o pagamento integral.

Tal matéria é objeto da precedente vinculante, Súmula 548 do STJ, segundo a qual "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito".

Portanto, a ré tinha o prazo de 5 dias úteis para excluir o nome do autor dos cadastros restritos de crédito.

Em razão desta omissão injustificada, deverá indenizar o autor dos danos morais suportados, em razão da manutenção indevida.

Não há informação precisa sobre o autor ter outras inscrições preexistentes.

O documento apresentado pelo réu não oferece qualquer informação.

Assim, em razão da comprovação do pagamento e quitação da dívida e, diante da omissão injustificada da ré, a quem competia o dever de excluir o nome do mesmo de cadastros restritivos, o pedido de exclusão definitiva deve ser acolhido.

A manutenção indevida de nome em cadastros de inadimplentes, em especial após o regular pagamento de dívida, caracteriza dano moral.

Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, decorre naturalmente da manutenção do nome em tais cadastros.

A manutenção do nome em tais cadastros viola direitos fundamentais da personalidade, como nome, honra subjetiva e objetiva e imagem atributo.

No caso, o dano moral deve ser arbitrado em R$ 1.500,00.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para determinar que o nome do autor seja excluído, em definitivo, dos cadastros de inadimplentes, razão pela qual confirmo a liminar, declarar inexigível o débito, pois já quitado, bem como para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00, a título de danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a quitação da dívida e correção monetária pela INPC, desde a presente sentença, nos termos da fundamentação.

Julgo tais pedidos, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado, conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

BRASÍLIA/DF, 5 de agosto de 2023.

DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
06/08/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
05/08/2023 17:16

Recebidos os autos
05/08/2023 17:16

Julgado procedente o pedido
05/08/2023 08:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/08/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 15:41

Recebidos os autos
31/07/2023 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
31/07/2023 13:23

Decorrido prazo de SAMUEL MESQUITA DO ESPIRITO SANTO - CPF: *67.***.*67-60 (REQUERENTE) em 18/07/2023.
19/07/2023 01:18

Decorrido prazo de SAMUEL MESQUITA DO ESPIRITO SANTO em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 20:48

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de SAMUEL MESQUITA DO ESPIRITO SANTO em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
05/07/2023 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 00:22

Recebidos os autos
04/07/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 17:51

Expedição de Certidão.
09/05/2023 16:29

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 10:07

Recebidos os autos
02/05/2023 10:07

Deferido o pedido de SAMUEL MESQUITA DO ESPIRITO SANTO - CPF: *67.***.*67-60 (REQUERENTE).
18/04/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/03/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 23:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2023 23:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
27/03/2023 21:25

Recebidos os autos
27/03/2023 21:25

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/03/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/03/2023 14:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2023 00:06

Recebidos os autos
19/03/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2023 01:07

Decorrido prazo de SAMUEL MESQUITA DO ESPIRITO SANTO em 02/02/2023 23:59.
21/12/2022 11:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2022 17:14

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 14:25

Juntada de Certidão
06/12/2022 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2022 15:35

Recebidos os autos
29/11/2022 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2022 08:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/11/2022 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de SAMUEL MESQUITA DO ESPIRITO SANTO em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 16:51

Recebidos os autos
21/11/2022 16:51

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/11/2022 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2022 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC
16/11/2022 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2022 17:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2022 16:52

Recebidos os autos
16/11/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/11/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
14/11/2022 18:18

Recebidos os autos
14/11/2022 18:18

Determinada a emenda à inicial
14/11/2022 17:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/11/2022 17:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/11/2022 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2022 16:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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