22/09/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 09:26

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de ROBSON DIEGO ALVES DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707551-85.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBSON DIEGO ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTUDIO M LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Pretende o Autor indenização por danos materiais e morais, em decorrência de seu desligamento na empresa requerida, onde atuava como cabeleireiro.

Por se tratar de relação de trabalho, ainda que não regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, o tema é de competência da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPETÊNCIA DA JUSTICA DO TRABALHO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Contrato verbal de prestação de serviço.

Relação de trabalho.

Competência da justiça do Trabalho.

Na forma do artigo 114, incisos VI e XI, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, situação na qual se enquadra a ação de cobrança por prestação de serviço terceirizado de montagem e manutenção de móveis.

Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade de justiça. (Acórdão 967215, 07033816020158070007, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 21/9/2016, publicado no DJE: 29/9/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Há de ser reconhecida, assim, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para julgamento da lide, que deverá ser interposta perante a Justiça do Trabalho.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se.

Santa Maria/DF, 30 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
31/08/2023 16:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 14:42

Recebidos os autos
31/08/2023 14:42

Indeferida a petição inicial
31/08/2023 01:29

Decorrido prazo de ROBSON DIEGO ALVES DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707551-85.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBSON DIEGO ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTUDIO M LTDA DECISÃO Intime-se novamente o autor para emendar a inicial, esclarecendo todos os termos do contrato de prestação de serviços firmado verbalmente com a requerida (valores e datas dos pagamentos, taxas cobradas, forma de execução do contrato, etc.).

Caso existam conversas mantidas por aplicativos de mensagem, o autor deverá juntá-las aos autos, a fim de solucionar dúvidas acerca da natureza do contrato mantido entre as partes.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Santa Maria/DF, 14 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
20/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:41

Recebidos os autos
14/08/2023 17:41

Determinada a emenda à inicial
12/08/2023 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/08/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:04

Recebidos os autos
04/08/2023 18:04

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/08/2023 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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