28/02/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 16:17

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 03:33

Decorrido prazo de JOSELITA AUREANA RODRIGUES DE SOUSA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:33

Decorrido prazo de VIACAO RODOVIARIO NACIONAL LTDA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:04

Decorrido prazo de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:00

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0724508-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSELITA AUREANA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., VIACAO RODOVIARIO NACIONAL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Requerida BUSER em face da sentença homologatória de acordo (ID 183234821).

Alega a embargante que este Juízo foi omisso em relação à extensão dos efeitos do acordo à Requerida Buser. É o relato necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos Declaratórios, pois são tempestivos.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No tocante à omissão, razão assiste à embargante. É caso de homologação do acordo celebrado entre a Requerente e a Requerida VIAÇÃO RODOVIARIO, com extensão dos efeitos da extinção também à Requerida BUSER.

Fundamento a extensão.

Trata-se de ação indenizatória por defeito no serviço, na qual a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista.

No tocante a responsabilizacao pelo fato do serviço, a responsabilidade é solidária entre o fornecedor e o comerciante, conforme o art. 14 do CDC.

Confira explicação do Leonardo Garcia (Código de Defesa do Consumidor Comentado Artigo por Artigo / 18.

Ed. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023): "Importante destacar que no fato do produto a responsabilidade do comerciante é diferenciada, estando contida no art. 13 (por isso é que o art. 12 diz “fabricante, produtor, construtor e importador”, ou seja, é o fornecedor menos o comerciante).

Já no fato do serviço não há tal distinção, uma vez que o art. 14 diz “fornecedor”." Desse modo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto não alcança, necessariamente, os corréus.

Contudo, consigna que a extensão do acordo poderia ocorrer apenas na hipótese de responsabilidade solidária. (REsp 1968143-RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/02/2022) Desse modo, homologado acordo entre a autora e um dos corréus solidários, deve-se aplicar o disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil, que assim dispõe: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Neste sentido, é o entendimento da Terceira Turma Recursal: CONSUMIDOR E CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACORDO CELEBRADO APENAS COM UMA DAS CORRÉS - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO PEDIDO INICIAL COM RELAÇÃO A CADA RÉ - EXTENSÃO DOS EFEITOS À DEVEDORA SOLIDÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.?A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (art. 844 e §3º do CC) 2.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada também sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 3.

Da análise dos autos verifica-se que a segunda requerida American Airlines e as autoras formalizaram acordo, mediante o pagamento da quantia de R$ 9.400,00, no qual foi dada quitação à obrigação, por considerar satisfeita a pretensão (ID 47758541).

O referido pacto foi homologado judicialmente, o que resultou na extinção do processo com resolução do mérito em relação a American Airlines (ID 47758543).

O processo prosseguiu com relação à primeira ré. 4.

A pretensão das autoras, na inicial, é de indenização por danos materiais e morais em virtude de falha na prestação de serviços de ambas às rés.

Observo que as requerentes promoveram a ação em face das fornecedoras que reputaram solidariamente responsáveis pelos danos, requerendo a condenação das duas empresas aéreas ao pagamento de R$ 1.153,40 a título de dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Destaco que não foi atribuído pedido específico e individualizado a cada uma das rés. 5.

Em assim sendo, não se pode admitir uma condenação fundada no mesmo fato e na mesma causa de pedir do objeto da transação firmada com a outra corré solidária pois, considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo evento lesivo provocado pelas rés, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação à parte autora.

Ademais, pelo documento acostado no ID 47758243 é possível atestar que os bilhetes aéreos foram adquiridos de forma conjunta pelas autoras. 6.

Pelos motivos expostos, com fundamento no art. 844, §3º, do CC, concluo que o acordo homologado judicialmente (ID 47758541) reúne integralmente o pedido inicial e, por se tratar de obrigação solidária (art. 18 do CDC) cuja extinção se estende ao codevedor, o processo também deve ser extinto em relação a recorrente, haja vista que a obrigação já foi cumprida.

A homologação do acordo entre as autoras e a segunda ré, mesmo sem a interveniência da primeira requerida, extingue a dívida em relação a ela também. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reforma a sentença e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, também em relação a recorrente. 8.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9.

Sem custas e sem honorários advocatícios a ausência de recorrente vencido.(07505088820208070016, acórdão 1726634, Data de Julgamento: 10/07/2023, Terceira Turma Recursal, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Publicado no PJe: 17/07/2023) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, dando lhe provimento para sanar a omissão apontada, fazendo constar no dispositivo da sentença embargada a seguinte decisão: “Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação, nos exatos termos do acordo de ID. 182614835, com extensão dos efeitos da extinção também à Requerida BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.” Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 26 de janeiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
30/01/2024 05:26

Decorrido prazo de JOSELITA AUREANA RODRIGUES DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:47

Recebidos os autos
29/01/2024 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
25/01/2024 03:54

Decorrido prazo de JOSELITA AUREANA RODRIGUES DE SOUSA em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 03:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/01/2024 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0724508-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSELITA AUREANA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., VIACAO RODOVIARIO NACIONAL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38,caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A parte REQUERENTE: JOSELITA AUREANA RODRIGUES DE SOUSA, e a parte REQUERIDA: VIACAO RODOVIARIO NACIONAL LTDA, compuseram acordo e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação, nos exatos termos do acordo de ID. 182614835.

DECLARO EXTINTO O PROCESSO em relação à parte Requerida VIACAO RODOVIARIO NACIONAL LDA, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro.

Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar se deseja prosseguir com o feito em desfavor da Requerida BUSER BRASIL TECNOLOGIA LDTA.

Santa Maria/DF, 9 de janeiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
11/01/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 15:11

Transitado em Julgado em 09/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0724508-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSELITA AUREANA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., VIACAO RODOVIARIO NACIONAL LTDA DECISÃO O acordo apresentado ID. 181258639 não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado.

O artigo 4º, § 5º, da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que: "Somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil." Assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ratificar o acordo.

Santa Maria/DF, 14 de dezembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
09/01/2024 18:52

Recebidos os autos
09/01/2024 18:52

Homologada a Transação
29/12/2023 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/12/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:11

Decorrido prazo de JOSELITA AUREANA RODRIGUES DE SOUSA em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 10:38

Recebidos os autos
15/12/2023 10:38

Outras decisões
14/12/2023 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
14/12/2023 03:49

Decorrido prazo de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:00

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/12/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
01/12/2023 14:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:24

Recebidos os autos
29/11/2023 09:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2023 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 18:16

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 18:16

Desentranhado o documento
23/10/2023 02:18

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
16/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:51

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0724508-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSELITA AUREANA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., VIACAO RODOVIARIO NACIONAL LTDA DECISÃO Considerando a proximidade da audiência de conciliação (03.10.2023), determino o cancelamento e redesignação para nova data.

Conforme determina o artigo 14, §1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, incumbe à parte autora informar o endereço onde que parte demandada possa ser encontrada.

Apesar de alegar que realizou a busca de endereços da Requerida VIACAO RODOVIARIO NACIONAL LTDA., a Requerente não fez prova.

Assim, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp formulado em ID 172838214.

Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço para citação da Requerida VIACAO RODOVIARIO NACIONAL LTDA., sob pena de extinção.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 28 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
29/09/2023 17:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 16:08

Recebidos os autos
28/09/2023 16:08

Indeferido o pedido de JOSELITA AUREANA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *54.***.*78-90 (REQUERENTE)
26/09/2023 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/09/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:32

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 08:19

Juntada de Certidão
14/09/2023 04:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de JOSELITA AUREANA RODRIGUES DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:46

Decorrido prazo de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 17:07

Expedição de Mandado.
22/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 10:42

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0724508-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSELITA AUREANA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., EXPRESSO NACIONAL LTDA - EPP, VIACAO RODOVIARIO NACIONAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 03/10/2023 13:00 P3 - VC - SALA 03 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA03_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023.

CHRISTIANE DE LIMA BRASÍLIA-DF, 17 de agosto de 2023 15:19:15.
19/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 19:54

Recebidos os autos
10/08/2023 19:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/08/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/08/2023 08:43

Decorrido prazo de JOSELITA AUREANA RODRIGUES DE SOUSA em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:27

Decorrido prazo de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:17

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
28/07/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/07/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
27/07/2023 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:16

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2023 19:19

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 16:20

Recebidos os autos
24/07/2023 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:52

Juntada de Petição de contestação
25/06/2023 08:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2023 08:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 11:57

Juntada de Certidão
31/05/2023 11:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 17:19

Recebidos os autos
24/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/05/2023 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2023 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/05/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2023 13:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 12:34

Recebidos os autos
17/05/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/05/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 08:10

Recebidos os autos
11/05/2023 08:10

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/05/2023 10:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704494-59.2023.8.07.0010

Trinys Industria e Comercio LTDA.

Lindinalva Clementino Vidal 00697586111

Advogado: Lais Alves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0703784-39.2023.8.07.0010

Francisco das Chagas Xavier

Santa Maria Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Isau dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0704456-73.2020.8.07.0003

Simone Neris Bispo

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Simone Neris Bispo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2020 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0710524-25.2023.8.07.0006

Joelma Ferreira Lima

Banco Pan S.A

Advogado: Francyelle Thais dos Santos Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0710530-37.2020.8.07.0006

Condominio Rural Residencial Recanto Rea...

Riquelme Londe Alves

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2020 17:04

Exibir Processo