TJCE - 0633367-21.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 14:32
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
04/09/2025 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 12:04
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 12:04
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
29/08/2025 21:04
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
21/08/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 08:22
Expedição de Ofício.
-
13/08/2025 15:46
Decorrendo Prazo
-
13/08/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 15:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/08/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 16:06
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
12/08/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 16:05
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
12/08/2025 16:05
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
12/08/2025 16:04
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
12/08/2025 16:04
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
-
12/08/2025 15:55
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
12/08/2025 15:55
Concedida a Medida Liminar
-
17/06/2025 17:50
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 10:01
Recebidos Autos Digitais em Declínio de Competência
-
14/04/2025 15:30
Baixados Autos Digitais em Declínio de Competência
-
14/04/2025 15:23
Despacho de Mero Expediente
-
14/04/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 21:07
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 02:01
Decorrendo Prazo
-
11/03/2025 02:01
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0633367-21.2023.8.06.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fortaleza - Autor: M.
P. do E. do C. - Réu: T.
P. de A.
R. - P.
M. de C. - Custos legis: M.
P.
E. - Ante o exposto, DECLINO da competência para o juízo de primeiro grau (Comarca de Catarina), em decorrência da perda superveniente de foro por prerrogativa de função.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital.
Fortaleza, 6 de março de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Waldir Xavier de Lima Filho (OAB: 10400/CE) -
07/03/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
07/03/2025 07:06
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 14:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
06/03/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
06/03/2025 14:50
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
06/03/2025 14:50
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
06/03/2025 14:50
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
06/03/2025 13:31
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
06/03/2025 13:31
Expedição de Decisão.
-
06/03/2025 13:31
Declarada incompetência
-
28/02/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 16:37
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
28/02/2025 16:37
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
-
09/01/2025 14:06
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
09/01/2025 14:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
09/01/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 14:05
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
08/01/2025 10:26
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
08/01/2025 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 15:02
Juntada de Petição
-
14/10/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 16:21
Juntada de Petição
-
06/09/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 11:59
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 11:59
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
05/07/2024 10:15
Vista à PGJ
-
03/07/2024 09:07
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
03/07/2024 09:07
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 09:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
02/07/2024 16:05
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
-
02/07/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 12:19
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 09:44
Juntada de Petição
-
04/03/2024 09:44
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 09:44
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 01:17
Decorrendo Prazo
-
23/02/2024 01:17
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2024 07:03
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 21:19
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
20/02/2024 19:26
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
-
20/02/2024 19:26
Concedida a Medida Liminar
-
06/11/2023 16:42
Juntada de Petição
-
06/11/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 10:43
Juntada de Carta de ordem
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 17:11
Juntada de Petição
-
30/10/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:51
Juntada de Petição
-
30/10/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 16:22
Juntada de Petição
-
30/10/2023 16:22
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 14:41
Juntada de Petição
-
30/10/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:15
Juntada de Petição
-
23/10/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 18:14
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 18:14
Juntada de Petição
-
18/10/2023 18:14
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 14:44
Juntada de Petição
-
18/10/2023 14:44
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 16:44
Juntada de Petição
-
17/10/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 14:38
Juntada de Petição
-
17/10/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 12:34
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 12:34
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 12:34
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 12:34
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 12:34
Juntada de Petição
-
17/10/2023 12:34
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 11:56
Juntada de Petição
-
17/10/2023 11:56
Juntada de Petição
-
17/10/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 18:40
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 16:57
Juntada de Petição
-
16/10/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 16:56
Juntada de Petição
-
16/10/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 04:54
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 04:54
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 04:53
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 04:53
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 04:53
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 04:53
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 04:53
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 04:53
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 04:53
Juntada de Petição
-
03/10/2023 04:53
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 15:19
Expedição de Carta de ordem.
-
28/09/2023 13:33
Expedição de Carta de ordem.
-
22/09/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 12:46
Juntada de Petição
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22/09/2023 12:46
Expedição de Certidão.
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20/09/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/09/2023 14:29
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 14:29
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 14:28
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 14:28
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 14:28
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 14:28
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 14:28
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 14:28
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 14:28
Juntada de Petição
-
18/09/2023 14:28
Expedição de Certidão.
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18/09/2023 12:07
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
-
18/09/2023 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/09/2023 18:06
Conclusos para despacho
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15/09/2023 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 17:54
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/09/2023 19:03
Enviados Autos da Divisão de Recursos Criminais p/ Departamento de Distribuição
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14/09/2023 15:49
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
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14/09/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2023 13:20
Conclusos para despacho
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14/09/2023 13:19
Enviados Autos da Divisão de Recurso Criminais para Divisão de Apelação Crime
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13/09/2023 18:04
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
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13/09/2023 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2023 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 17:52
Juntada de Outros documentos
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13/09/2023 17:52
Juntada de Outros documentos
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13/09/2023 17:52
Juntada de Outros documentos
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13/09/2023 17:52
Juntada de Outros documentos
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13/09/2023 17:52
Juntada de Outros documentos
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13/09/2023 17:52
Juntada de Petição
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13/09/2023 17:52
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2023 16:02
Distribuído por sorteio
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13/09/2023 12:37
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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