02/05/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 08:17

Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2025 16:26

Processo Encaminhado
30/04/2025 16:22

Baixa Definitiva
30/04/2025 16:22

Transitado em Julgado
30/04/2025 13:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 13:18

Expedição de Documento
30/04/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 13:36

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/04/2025 13:34

Decorrido prazo
29/04/2025 13:34

Expedição de Documento
22/04/2025 08:42

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622255-84.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Rodrigues do Nascimento - Paciente: Ítalo Maciel Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06).

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO, EM FAVOR DE ÍTALO MACIEL BEZERRA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0217715-26.2023.8.06.0001, EM QUE SE BUSCA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.2.

A DEFESA SUSTENTA QUE AS PROVAS FORAM OBTIDAS EM VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DEVE SER TRANCADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSIDERANDO A SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASAM A INVESTIGAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O CONHECIMENTO DO WRIT IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE É VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 5.

ADEMAIS, A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA É MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS RECEBENDO CHANCELA QUANDO VERIFICADA PATENTE ILEGALIDADE, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A PRESENÇA DE ALGUMA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.

PRECEDENTES.6.

NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA DE MANEIRA CLARA, PATENTE E INSOFISMÁVEL NENHUMA DAS SITUAÇÕES ALHURES MENCIONADAS, RESSALTANDO-SE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA, NÃO É NECESSÁRIO HAVER UMA SITUAÇÃO DE EVIDÊNCIAS INCONTESTES.7.

NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO8.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 395, III, E 648, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 235638 RS, REL.: MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 14/02/2024; STF, HC 226321 AGR, REL.

ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 03/05/2023; TJCE, HC 0621535-54.2024.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/03/2024; TJCE, HC 0623251-53.2023.8.06.0000, RELA.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/04/2023; TJCE, HC 0633558-32.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0622255-84.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO, EM FAVOR DE ÍTALO MACIEL BEZERRA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0217715-26.2023.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Francisco Rodrigues do Nascimento (OAB: 41585/CE)
15/04/2025 07:33

Expedição de Documento
14/04/2025 23:23

Mover Obj A
14/04/2025 23:23

Movido para fila Analisado - HC
14/04/2025 19:20

Processo Encaminhado
14/04/2025 13:34

Juntada de Documento
10/04/2025 13:55

Expedição de Documento
10/04/2025 10:28

Expedição de Documento
10/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 15:22

Juntada de Documento
09/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
09/04/2025 14:00

Julgado
02/04/2025 15:31

Inclusão em Pauta
02/04/2025 09:35

Processo Encaminhado
01/04/2025 15:21

Conclusos
01/04/2025 15:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 16:00

Juntada de Petição
31/03/2025 16:00

Juntada de Petição
31/03/2025 16:00

Expedição de Documento
27/03/2025 21:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/03/2025 15:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 15:27

Expedição de Documento
24/03/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/03/2025 12:38

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
24/03/2025 09:54

Processo Encaminhado
24/03/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:19

Decorrendo Prazo
11/03/2025 00:19

Expedição de Documento
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:58

Conclusos
10/03/2025 09:58

Expedição de Documento
10/03/2025 09:50

Redistribuído
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622255-84.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Francisco Rodrigues do Nascimento - Impetrado: MAGNO ROCHA THÉ MOTA - Dessa feita, diante de tais fundamentos, determino a redistribuição do feito por sorteio a uma das Câmaras Criminais desta Corte, com escolio no art. 19, I, "b", do RITJCE, se inexistir causa que justifique prevenção.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora - Advs: Francisco Rodrigues do Nascimento (OAB: 41585/CE)
07/03/2025 07:06

Expedição de Documento
06/03/2025 15:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 15:49

Processo Encaminhado
05/03/2025 16:19

Processo Encaminhado
04/03/2025 09:47

Processo Encaminhado
28/02/2025 21:11

Declarada incompetência
27/02/2025 08:08

Conclusos
27/02/2025 08:08

Expedição de Documento
27/02/2025 08:08

(Distribuição Automática) por sorteio
27/02/2025 07:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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