14/05/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 08:07

Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2025 07:54

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
14/05/2025 07:50

Baixa Definitiva
14/05/2025 07:50

Transitado em Julgado
13/05/2025 12:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 11:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
13/05/2025 11:03

Decorrido prazo
13/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:41

Decorrendo Prazo
06/05/2025 02:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622311-20.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Alysson Aragão de Aguiar - Impetrante: Eylha Ribeiro Galvino - Paciente: Walter Fillype Pereira da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO.

AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO REALIZADAS CONTRA POLICIAL MILITAR.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO PROBATÓRIA.

DENÚNCIA RESTRINGIDA AOS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO.

PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

TESE REJEITADA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

INVIABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO 3º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO, COM SEDE EM QUIXADÁ/CE, QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DE PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003).2.

SEGUNDO OS AUTOS, NO DIA 03.02.2025, DOIS INDIVÍDUOS INVADIRAM A RESIDÊNCIA DO 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, NARCELIO DE OLIVEIRA PINTO, E, DENTRO DA SALA DO IMÓVEL, PROFERIRAM AMEAÇAS, DANDO-LHE O PRAZO DE 24 HORAS PARA DESOCUPAR O LOCAL, ALEGANDO COMO MOTIVAÇÃO O ROUBO DE PORCOS, CUJOS RESPONSÁVEIS RESIDIRIAM NAQUELA CASA.

APÓS DILIGÊNCIAS, OS POLICIAIS LOCALIZARAM OS DOIS SUSPEITOS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PACIENTE, ONDE FORAM APREENDIDOS ENTORPECENTES, MUNIÇÕES, BALACLAVA E A MOTOCICLETA USADA NA PRÁTICA DAS AMEAÇAS.3.

A IMPETRAÇÃO ALEGA NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PODE SER CONHECIDA NA VIA DO HABEAS CORPUS, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA;(II) SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP;(III) SABER SE, À LUZ DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, SERIA CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

NÃO É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO QUANTO À NEGATIVA DE AUTORIA DOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POIS: (A) O PACIENTE NÃO FOI DENUNCIADO POR TAIS CRIMES; E (B) O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, EXIGIDA PARA SE AFASTAR A IMPUTAÇÃO.

ASSIM, HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AO PONTO.6.

A ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA É ILEGAL POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDA.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ENTENDE QUE NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR O REGIME PRISIONAL DA FUTURA PENA PARA FUNDAMENTAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR O DESFECHO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

ADEMAIS, OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE SÃO DOLOSOS, COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS, O QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR SEGUNDO O ART. 313, I, DO CPP.7.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DEMONSTRADA POR PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS.

OS ENTORPECENTES FORAM LOCALIZADOS EM LOCAL FECHADO, DE PROPRIEDADE DO PACIENTE, JUNTAMENTE COM INSTRUMENTOS TÍPICOS DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS (APETRECHOS DE MERCANCIA, DINHEIRO FRACIONADO, CELULARES, BALACLAVA).

O IMÓVEL SERVIA DE BASE PARA OS AUTORES DA AMEAÇA, QUE ACABARAM SENDO ENCONTRADOS NO LOCAL.8.

A PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICA-SE PELA PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI (PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA) E PERICULUM LIBERTATIS (RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA).

A REITERAÇÃO DELITIVA, A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO PARA FACILITAR CONDUTAS ILÍCITAS E A ASSOCIAÇÃO COM INDIVÍDUOS ARMADOS E VIOLENTOS SÃO FATORES QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE.9.

AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, SÃO INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO, CONFORME ART. 282, § 6º DO CPP.

A MAGNITUDE DOS FATOS E A PERICULOSIDADE DO CONTEXTO FÁTICO DESAUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ESTES AUTOS, EM QUE FIGURA A PARTE INDICADA, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM, PARA NA EXTENSÃO, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Alysson Aragão de Aguiar (OAB: 27083/CE) - Eylha Ribeiro Galvino (OAB: 43246/CE)
02/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:25

Mover Obj A
30/04/2025 15:25

Movido para fila Analisado - HC
30/04/2025 14:46

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/04/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:47

Expedição de Ofício.
30/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 11:03

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
29/04/2025 09:00

Julgado
23/04/2025 19:06

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:35

Inclusão em Pauta
15/04/2025 18:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/04/2025 16:35

Juntada de Petição de parecer
03/04/2025 09:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 21:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/03/2025 21:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/03/2025 13:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2025 22:27

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
17/03/2025 01:32

Decorrendo Prazo
17/03/2025 01:32

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 16:11

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
13/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:57

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
13/03/2025 13:57

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
13/03/2025 13:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 10:29

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/03/2025 10:29

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 00:19

Decorrendo Prazo
11/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622311-20.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: WALTER FILLYPE PEREIRA DA SILVA - Impetrante: Eylha Ribeiro Galvino - Impetrante: Alysson Aragão de Aguiar - Impetrado: MM Juiz do 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Quixadá - Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora - Advs: Eylha Ribeiro Galvino (OAB: 43246/CE)
07/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 15:49

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
06/03/2025 15:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
06/03/2025 14:41

Declarada incompetência
28/02/2025 08:03

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
28/02/2025 07:05

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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