14/05/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 08:07

Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2025 07:54

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
14/05/2025 07:50

Baixa Definitiva
14/05/2025 07:49

Transitado em Julgado
14/05/2025 07:19

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 22:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 05:30

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
16/04/2025 05:30

Decorrido prazo
16/04/2025 05:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:30

Decorrendo Prazo
10/04/2025 02:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622241-03.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Francisco Iranete de Castro Filho - Paciente: Antonio Victor da Silva Borges - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, com imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

ANÁLISE QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS.

GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.

INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR.

SÚMULA N. 8 DO TJCE.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.1.

A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO SE BASEIA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, CONSOANTE DISPOSTO NA SÚMULA N. 8 DO TJCE.2.

A DECISÃO QUE UTILIZA CONCEITOS JURÍDICOS SEM JUSTIFICAR SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO É INVÁLIDA, POIS A RESTRIÇÃO À LIBERDADE, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE EVIDENCIEM O RISCO DERIVADO DO ESTADO DE LIBERDADE DO AGENTE, VIOLA O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

ASSIM, A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ESPECIALMENTE QUANDO O AGENTE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E OS DELITOS A ELE IMPUTADOS NÃO ENVOLVEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA.3.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E CONCEDER A ORDEM, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Iranete de Castro Filho (OAB: 20079/CE)
08/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:51

Mover Obj A
08/04/2025 11:50

Movido para fila Analisado - HC
07/04/2025 21:16

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/04/2025 21:12

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
06/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:21

Expedição de Ofício.
04/04/2025 21:49

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
04/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:52

Medida Cautelar Diversa da Prisão
04/04/2025 11:51

Expedição de Alvará.
04/04/2025 11:13

Juntada de Petição
04/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 15:46

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
02/04/2025 14:00

Julgado
02/04/2025 01:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622241-03.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Francisco Iranete de Castro Filho - Paciente: Antonio Victor da Silva Borges - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Intime-se a parte impetrante, via DJe, cientificando-a da inclusão do presente habeas corpus na pauta de julgamento da sessão do dia 2/4/2025, facultando-lhe a apresentação de sustentação oral na sessão.

Estando a defesa apta a realizar sustentação oral, nos termos do Art. 119 do RITJCE, deve a impetrante requerer inscrição, até às 18 (dezoito) horas do dia útil anterior ao da sessão requerida, por meio dos e-mails: [email protected] e [email protected], e utilizar a ferramenta tecnológica adotada pelo Colegiado, conforme a Resolução 10/2020, publicada no DJ/CE do dia 05/11/2020.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 27 de março de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Francisco Iranete de Castro Filho (OAB: 20079/CE)
31/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:58

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 08:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/03/2025 08:58

Movido para fila Analisado - HC
30/03/2025 10:29

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/03/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 10:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/03/2025 21:57

Inclusão em Pauta
27/03/2025 21:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/03/2025 16:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/03/2025 12:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/03/2025 12:30

Juntada de Petição
26/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:47

Decorrendo Prazo
18/03/2025 01:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 07:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 15:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 15:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
11/03/2025 15:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/03/2025 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 00:18

Decorrendo Prazo
11/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:49

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622241-03.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: ANTÔNIO VICTOR DA SILVA BORGES - Dessa forma, conforme disposição do art. 19, inciso I, alínea "f", do RITJCE, declino da competência e determino a redistribuição do presente recurso para uma das Câmaras Criminais deste TJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator - Advs: Francisco Iranete de Castro Filho (OAB: 20079/CE)
07/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 15:49

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
05/03/2025 15:32

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/03/2025 14:44

Declarada incompetência
26/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
26/02/2025 16:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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