08/05/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 13:57

Expedida Certidão de Arquivamento
08/05/2025 10:28

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
08/05/2025 10:23

Baixa Definitiva
08/05/2025 10:23

Transitado em Julgado
02/05/2025 17:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 13:44

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
30/04/2025 13:42

Decorrido prazo
30/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:57

Decorrendo Prazo
24/04/2025 01:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622468-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Wlisses de Melo Franco - Paciente: Ana Lucia da Silva Neri - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

PRISÃO DOMICILIAR.

MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE.

SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE, PRESA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EXIGINDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E, SUBSIDIARIAMENTE, SUAS SUBSTITUIÇÕES POR PRISÃO DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ALEGA-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS SOB A SUA DEPENDÊNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL; E (II) ESTABELECER SE A PACIENTE FAZ JUS À PRISÃO DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO O ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS E A PRESENÇA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.4.

NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR SER GENITORA DE FILHO MENOR, FRISA-SE QUE TAL CONCESSÃO NÃO DEVE OCORRER DE FORMA AUTOMÁTICA, DEVENDO-SE ANALISAR SEUS REQUISITOS EM PARTICULAR.5.

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A PROTEÇÃO DOS MENORES.IV.

DISPOSITIVO6.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Wlisses de Melo Franco (OAB: 50707/CE)
22/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:56

Mover Obj A
22/04/2025 13:55

Movido para fila Analisado - HC
22/04/2025 12:07

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/04/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 14:27

Expedição de Ofício.
16/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/04/2025 15:44

Juntada de Acórdão
15/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
15/04/2025 14:00

Julgado
10/04/2025 13:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 13:24

Inclusão em Pauta
03/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/04/2025 16:36

Juntada de Petição de parecer
03/04/2025 09:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:56

Decorrendo Prazo
28/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 21:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622468-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Wlisses de Melo Franco - Paciente: Ana Lucia da Silva Neri - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Custos legis: Ministério Público Estadual - Desse modo, não preenchidos os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido liminar.

Considerando que o objeto do pedido não exige elementos fornecidos pela autoridade coatora, dispenso suas informações, a fim de conferir maior celeridade ao feito.

Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969).

Ao final, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 14 de março de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Wlisses de Melo Franco (OAB: 50707/CE)
26/03/2025 16:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 11:53

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
20/03/2025 22:12

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
20/03/2025 22:12

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 17:39

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 02:03

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:03

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622468-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Wlisses de Melo Franco - Impetrado: Juizo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa ViageM-CE - Fiel a essas considerações e tudo mais que consta dos autos, DECLARO-ME incompetente para relatar a presente ação, DETERMINANDO a redistribuição dos autos para uma das Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal, na forma regimental.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 5 de março de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Wlisses de Melo Franco (OAB: 50707/CE)
07/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 15:49

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
05/03/2025 20:51

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/03/2025 20:50

Declarada incompetência
05/03/2025 18:00

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:00

(Distribuição Automática) por sorteio
05/03/2025 17:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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