04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 27831852
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 27831852
03/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL nº 0218115-06.2024.8.06.0001 APELANTE: MARIA JOSEISA ROLIM DE OLIVEIRA LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Fortaleza, 2 de setembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil.

Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE.

Art. 267, §1º; Art. 299.
02/09/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27831852
02/09/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
27/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:35

Juntada de Petição de recurso
14/08/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 24956906
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 24956906
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0218115-06.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSEISA ROLIM DE OLIVEIRA LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL PASEP CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESCRIÇÃO.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinta, com resolução do mérito, a Ação Revisional PASEP cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, ante o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 205, do Código Civil e do art. 487, inc.

II, do Código de Processo Civil. II.

RAZÕES DE DECIDIR 2. É certo que, antes de adentrar ao mérito recursal, é preciso averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais é inviabilizado o conhecimento da matéria tratada no recurso. No caso em comento, verifica-se a existência de óbice para o regular processamento e julgamento de mérito desta irresignação, por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados no decisum. 3. Com base no que se infere da sentença (ID 20621551), a ação foi extinta com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da ocorrência da prescrição, conforme disposto no art. 205 do Código Civil. Ocorre que, da leitura da tese recursal, é notório que suas razões estão dissociadas da fundamentação exposta na sentença, pois o recurso limita-se a sustentar que o juízo a quo não poderia ter indeferido o pedido de realização de perícia contábil e julgado o processo com base apenas nas provas documentais constantes dos autos, sem, contudo, impugnar os fundamentos que conduziram à extinção da ação com resolução de mérito, com base em questão prejudicial, qual seja, a ocorrência da prescrição. 4. Anote-se que um dos pressupostos do recurso é a motivação, pois recurso sem motivação constitui pedido inepto.

Assim, se o recorrente não informa as razões do pedido de novo julgamento, não há como admitir a impugnação, pois não preenche o requisito da regularidade formal. Posto isso, sendo imprescindível a indicação dos motivos do inconformismo, contrapondo-se à decisão que se pretende modificar, a omissão resulta em não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. III.

DISPOSITIVO 5.

Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em não conhecer do recurso de apelação interposto, visto que ausente a dialeticidade recursal, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Joseisa Caldas Rolim de Oliveira contra sentença proferida pela MMª.

Juíza de Direito Maria José Sousa Rosado De Alencar, da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinta, com resolução do mérito, a Ação Revisional PASEP cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, ante o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 205, do Código Civil e do art. 487, inc.

II, do Código de Processo Civil. Eis o dispositivo da sentença: Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, julgo EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, conforme artigo 205, do CC e artigo 487, inc.

II, do CPC, haja vista que o instituto da prescrição incidiu no caso em análise. Condeno a parte Promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), todavia, suspensos devido a gratuidade da justiça deferida.   Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se.

Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados.   PUBLIQUE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 20621554) sustentando, em síntese, que, diante da complexidade da demanda, o juízo de origem não poderia ter indeferido o pedido de realização de perícia contábil, tampouco julgado o feito com base apenas nas provas documentais constantes dos autos.

Ao final, requer a anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo a quo, para a devida produção da prova pericial contábil. Contrarrazões (ID 20621558), a instituição financeira impugna, de forma preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita, além de alegar ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual para dirimir o litígio.

Em seguida, requer a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO É certo que, antes de adentrar ao mérito recursal, é preciso averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais é inviabilizado o conhecimento da matéria tratada no recurso.

No caso em comento, verifica-se a existência de óbice para o regular processamento e julgamento de mérito desta irresignação, por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados no decisum.

Com base no que se infere da sentença (ID 20621551), a ação foi extinta com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da ocorrência da prescrição, conforme disposto no art. 205 do Código Civil.

A propósito, cito os seguintes excertos do decisum: [...] Ressalto que a parte Autora possuía o direito de, no prazo de 10 anos, reclamar dos valores depositados em sua cota PASEP, e o prazo para exercer seu direito teve início quando dispôs da informação do decote nos valores depositados. Nos termos da jurisprudência ora analisada, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento não será, necessariamente, a partir do momento em que ocorre a lesão ao direito, e sim da data em que o titular desse direito violado obtém plena ciência da lesão.

Nesse sentido, não é custoso entender que a data em que o consumidor sacou os valores depositados no PASEP é a data em que percebeu, ou deveria ter percebido, que existiam quantias desfalcadas, a menor. O acórdão outrora mencionado, em seu item 14, assim lecionou: 14.

Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. É forçoso considerar que o credor não se atentou a eventual irregularidade nos valores resgatados quando realizado o saque.

E a alegativa de que o percebeu somente em setembro de 2023, ao conversar com colegas tomou conhecimento de supostas irregularidades nas contas PASEP, anos após o saque, que ocorreu em 25/04/2003 conforme documentação ID nº 120660536, não é crível. [...] Analisando a exordial observei que a parte Requerente, ao se aposentar, sacou seu benefício em 25/04/2003, conforme documentação ID nº 120660536.

Ocorreu que, a ação foi proposta em 2024, 21 (vinte e um anos) após o saque do benefício, quando o prazo prescricional já havia acobertado o direito da parte Autora, a qual deveria ter praticado sua prerrogativa logo após sua ciência de que os valores em sua conta PASEP haviam sido, como alegou, desfalcados.   Ocorre que, da leitura da tese recursal, é notório que suas razões estão dissociadas da fundamentação exposta na sentença, pois o recurso limita-se a sustentar que o juízo a quo não poderia ter indeferido o pedido de realização de perícia contábil e julgado o processo com base apenas nas provas documentais constantes dos autos, sem, contudo, impugnar os fundamentos que conduziram à extinção da ação com resolução de mérito, com base em questão prejudicial, qual seja, a ocorrência da prescrição.

Carece de dialeticidade a insurgência genérica e sem correlação direta com os fundamentos da decisão recorrida, sendo incumbência da parte interessada apontar, de modo fundamentado e específico, o(s) desacerto(s) do pronunciamento judicial que pretende reformar / anular, fazendo menção ao decidido no julgado, em respeito ao princípio da impugnação específica. É que "sem explicitar os motivos da impugnação, o Tribunal não tem sobre o que decidir e a parte contrária não terá de que se defender.

Por isso é que todo pedido, seja inicial seja recursal, é sempre apreciado, discutido e solucionado a partir da causa de pedir (isto é, de sua motivação)" (Curso de Direito Processual Civil, 38ª ed., Forense, 2002, vol.

I, p. 506/511).

Ainda sobre o tema, leciona Bernardo Pimentel Souza [grifou-se]: A teor do art. 514, inciso II, 536, 540, 541, inciso III, do Código, do art. 34, § 2º, da Lei 6.830 e do art. 42 da Lei 9.099, que concretizam o princípio da dialeticidade, os recursos cíveis devem ser motivados.

Em respeito a tal exigência, a petição deve ser acompanhada das razões recursais, que devem indicar os vícios que contaminam a decisão impugnada, com a demonstração dos motivos que justificam a cassação, a reforma ou a integração do julgado recorrido. (...) É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Com efeito, de nada adianta o inconformado veicular no recurso alegações dissociadas das razões de decidir. (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 60) Anote-se que um dos pressupostos do recurso é a motivação, pois recurso sem motivação constitui pedido inepto.

Assim, se o recorrente não informa as razões do pedido de novo julgamento, não há como admitir a impugnação, pois não preenche o requisito da regularidade formal.

A respeito da matéria, acrescento a doutrina de Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha [grifou-se]: Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida; b) juntar as peças obrigatórias no agravo de instrumento; c) juntar, em caso de recurso especial fundado na divergência jurisprudencial, a prova da divergência, bem como transcrever trechos do acórdão recorrido e do aresto paradigma (art. 541, par. ún., CPC; art. 255, §2°, RISTJ, respectivamente); d) afirmar, em tópico ou item preliminar do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral; e) formular pedido de nova decisão (error m indicando) ou de anulação da decisão recorrida (error in procedendo); f) o agravo retido interposto contra decisão proferida em audiência deve ser interposto oralmente (art. 523, §3°, CPC); g) à exceção do agravo retido, no exemplo mencionado, e dos embargos de declaração em Juizados Especiais Cíveis (art. 49, Lei Federal n. 9.099/95), que podem ser interpostos oralmente, os demais recursos deverão ser interpostos por petição escrita, sendo-lhes vedada a interposição por simples cota nos autos, "tendo em vista até mesmo a impossibilidade da aferição da tempestividade, pois a inexistência do registro de ingresso no protocolo do órgão judicial impede a contagem do prazo recursal; Posto isso, sendo imprescindível a indicação dos motivos do inconformismo, contrapondo-se à decisão que se pretende modificar, a omissão resulta em não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade.

Ante o exposto, face a ausência de dialeticidade das razões recursais, NÃO CONHEÇO desta apelação, por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto no art. 932, inciso III, do CPC. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator
04/08/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24956906
07/07/2025 10:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/07/2025 13:26

Não conhecido o recurso de Apelação de MARIA JOSEISA ROLIM DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *74.***.*69-34 (APELANTE)
03/07/2025 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2025. Documento: 23884805
19/06/2025 00:47

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 23884805
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0218115-06.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
18/06/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23884805
18/06/2025 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 20653396
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 20653396
30/05/2025 16:59

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20653396
29/05/2025 18:17

Declarada incompetência
21/05/2025 17:42

Recebidos os autos
21/05/2025 17:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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