21/05/2025 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2025 17:41

Alterado o assunto processual
19/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 20:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 142591856
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 142591856
11/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0218115-06.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Autor: MARIA JOSEISA ROLIM DE OLIVEIRA LIMA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO INTIME-SE a parte requerida, ora apelada, por meio de seu causídico, para apresentar contrarrazões à apelação retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC. Empós, decorrido o prazo com ou sem a manifestação do apelado, subam os autos a apreciação do Tribunal de Justiça. Intime-se. Expediente necessário.

Fortaleza, 26 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
10/04/2025 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142591856
27/03/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 00:11

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:10

Juntada de Petição de Apelação
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 135931209
25/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0218115-06.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Autor: MARIA JOSEISA ROLIM DE OLIVEIRA LIMA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA MARIA JOSEISA ROLIM DE OLIVEIRA, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que ao ser aposentar, recebeu o valor de R$ 939,74 (novecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro reais), referente ao PASEP.

No entanto, em outubro de 2023, a autora ao conversar com colegas tomou conhecimento de supostas irregularidades nas contas PASEP e que seria necessário recorrer ao poder judiciário. Desta maneira, pretende receber as atualizações e correções que deveriam ter sido aplicadas à sua cota do PASEP, bem como danos morais. Em despacho ID nº 120659020, foi deferida a gratuidade da justiça. Efetivada a citação, o Requerido apresentou contestação e documentos (IDs nº 120660535 e seguintes), alegando, preliminarmente, a impugnação a gratuidade deferida; suscitou ilegitimidade; incompetência absoluta da Justiça Estadual e prescrição quinquenal. Réplica em ID nº 120660542. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. Da Preliminar de Prescrição arguída Ab initio, o caso em tela envolve matéria de fundo relativa à conta PASEP da parte Autora, logo, há de se observar a existência do julgamento oriundo do STJ, o IRDR originário n. 71 - TO (2020/0276752-2), gerador do Tema 1150/STJ.

In verbis: (grifei) Tese firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, a partir do momento em que se inaugurou a pretensão do direito, teve início também a contagem do prazo prescricional em face do direito requestado, que para o caso é o de 10 (dez) anos, previsto no art. 205, do CC, relativos à prescrição da pretensão autoral de reaver os valores alegados como reduzidos. Pois bem! Ressalto que a parte Autora possuía o direito de, no prazo de 10 anos, reclamar dos valores depositados em sua cota PASEP, e o prazo para exercer seu direito teve início quando dispôs da informação do decote nos valores depositados. Nos termos da jurisprudência ora analisada, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento não será, necessariamente, a partir do momento em que ocorre a lesão ao direito, e sim da data em que o titular desse direito violado obtém plena ciência da lesão.

Nesse sentido, não é custoso entender que a data em que o consumidor sacou os valores depositados no PASEP é a data em que percebeu, ou deveria ter percebido, que existiam quantias desfalcadas, a menor. O acórdão outrora mencionado, em seu item 14, assim lecionou: 14.

Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. É forçoso considerar que o credor não se atentou a eventual irregularidade nos valores resgatados quando realizado o saque.

E a alegativa de que o percebeu somente em setembro de 2023, ao conversar com colegas tomou conhecimento de supostas irregularidades nas contas PASEP, anos após o saque, que ocorreu em 25/04/2003 conforme documentação ID nº 120660536, não é crível.

Aliás: (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO POR APLICAÇÃO INCORRETA DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA DO PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[...] - Não havendo prazo prescricional específico fixado em lei, aplica-se o art. 205 do Código Civil.

Adotando-se a teoria da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o beneficiário teve conhecimento da lesão ao direito - isto é, o momento em que teve ciência do valor que receberia a título de restituição do PASEP.

III - Ao realizar a administração do PASEP, mantendo contas individualizadas para cada servidor, mediante remuneração, o Banco do Brasil S/A presta um serviço, cujo destinatário final é o servidor titular dos valores depositados.

Assim, a casuística atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º e 3º desta lei, Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e entendimento do Supremo Tribunal Federal ( ADI nº 2591).

IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14068978320228120000 Campo Grande, Relator: Des.

Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) Analisando a exordial observei que a parte Requerente, ao se aposentar, sacou seu benefício em 25/04/2003, conforme documentação ID nº 120660536.

Ocorreu que, a ação foi proposta em 2024, 21 (vinte e um anos) após o saque do benefício, quando o prazo prescricional já havia acobertado o direito da parte Autora, a qual deveria ter praticado sua prerrogativa logo após sua ciência de que os valores em sua conta PASEP haviam sido, como alegou, desfalcados. Sobre a prescrição da pretensão do direito, sabe-se que é instituto de direito material com repercussões no direito processual, que penaliza a inatividade prolongada do titular do direito e objetiva pacificar as relações sociais, trazendo a garantia e certeza da segurança jurídica às partes.

Esse instituto se faz necessário para que o direito autoral não fique pendente de forma indefinida no tempo, devendo o titular providenciar as medidas necessárias para sua persecução. Nesse cenário, pode-se perceber a desídia da parte Demandante em buscar auxílio no judiciário, o fazendo somente após prescrito seu direito de ação. Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, julgo EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, conforme artigo 205, do CC e artigo 487, inc.

II, do CPC, haja vista que o instituto da prescrição incidiu no caso em análise. Condeno a parte Promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), todavia, suspensos devido a gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se.

Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. PUBLIQUE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135931209
24/02/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135931209
24/02/2025 11:34

Declarada decadência ou prescrição
12/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
09/11/2024 16:46

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/09/2024 13:11

Mov. [26] - Concluso para Despacho
04/09/2024 18:33

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02299278-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/09/2024 18:11
12/08/2024 21:21

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368
09/08/2024 12:10

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0375/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao e documentos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes necessarios. Advogados(s):
09/08/2024 07:42

Mov. [22] - Documento Analisado
29/07/2024 17:43

Mov. [21] - Mero expediente | Sobre a contestacao e documentos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes necessarios.
10/07/2024 11:24

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02181543-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/07/2024 11:00
01/07/2024 16:09

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
01/07/2024 16:08

Mov. [18] - Concluso para Despacho
27/06/2024 19:12

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/06/2024 13:49

Mov. [16] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
19/06/2024 15:34

Mov. [15] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
19/06/2024 15:34

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
18/06/2024 11:06

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02130255-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/06/2024 10:39
25/04/2024 23:17

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293
24/04/2024 02:10

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2024 15:57

Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
23/04/2024 13:09

Mov. [9] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
19/04/2024 09:41

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2024 15:21

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 19/06/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Realizada
16/04/2024 11:26

Mov. [6] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
16/04/2024 11:26

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2024 09:43

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
15/04/2024 15:07

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01993641-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/04/2024 14:51
20/03/2024 10:37

Mov. [2] - Conclusão
20/03/2024 10:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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