03/04/2025 09:14

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:13

Expedida Certidão de Arquivamento
02/04/2025 17:34

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/04/2025 17:34

Expedição de Documento
02/04/2025 17:34

Mover Objetos
02/04/2025 17:34

Juntada de Documento
02/04/2025 14:02

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/04/2025 14:02

Baixa Definitiva
02/04/2025 14:00

Transitado em Julgado
02/04/2025 14:00

Transitado em Julgado
02/04/2025 14:00

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 21:41

Expedição de Documento
05/03/2025 01:13

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635827-44.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Agravada: Etelvina Gonçalves dos Santos - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.1.

NO PRESENTE CASO, NÃO PARECEM RAZOÁVEIS E RELEVANTES AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE.

EXPLICA-SE.2.

DE INÍCIO, CUMPRE RESSALTAR QUE AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS PELA AUTORA ANCORAM-SE NAS TESES FIRMADAS NA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RECURSO REPETITIVO TEMA 1069, JULGADO EM 13/09/2023.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR OS CASOS PARADIGMÁTICOS RESP 1870834/SP E RESP 1872321/SP, ESTABELECEU A TESE DO TEMA 1.069, NOS SEGUINTES TERMOS:(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.(II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR.

STJ. 2ª SEÇÃO.RESPS 1.870.834-SP E 1.872.321-SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 13/09/2023 (RECURSO REPETITIVO TEMA 1069).3.

NO PRESENTE CASO, A AUTORA/RECORRIDA REQUEREU QUE O PLANO CUSTEIE A COBERTURA INTEGRAL DAS SEGUINTES CIRURGIAS INDICADAS NO RELATÓRIO MÉDICO (FLS.53/54, E-SAJPG): A) DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAIS PÓS BARIÁTRICA COM CORREÇÃO DEDIÁSTASES DE MÚSCULO RETOS ABDOMINAIS E SUSPENSÃO DE REGIÃO PUBIANA; B) RECONSTRUÇÃO DE MAMA PÓS BARIÁTRICA COM PRÓTESE; C) DERMOLIPECTOMIA LOMBAR E SACRAL COM FLANCOPLASTIA BILATERAL PARACORREÇÃO DE DISTROFIAS E ENXERTIA EM REGIÃO GLÚTEA; D).

CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS CRURAIS E TROCANTÉRICAS; E).

CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS BRAQUIAIS.4.

COM BASE NOS RELATÓRIOS MÉDICO E PSICOLÓGICO ANEXADOS AOS AUTOS, OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR, EM RAZÃO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA CAUSADOS PELO EXCESSO DE PELE APÓS A CIRURGIA BARIÁTRICA.5.

TÊM-SE QUE A AUTORA/RECORRIDA PASSOU A APRESENTAR RELEVANTES SOBRAS DE PELE EM DIVERSAS ÁREAS DO CORPO.

O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTA AS SEGUINTES SEQUELAS: 1.

FLACIDEZ EXCESSIVA QUE CONSTANTEMENTE EVOLUI PARA INTERTRIGO E CELULITES BACTERIANAS EM LOCAIS DE DOBRAS CUTÂNEAS; 2.

DIFICULDADE EM REALIZAR ASSEIO E HIGIENE ÍNTIMA, CONSEQUENTEMENTE RECLAMA DE MAU CHEIRO DEVIDO A SUDORESE EXCESSIVA E ATRITOS CUTÂNEOS, COM USO CONSTANTE DE CREMES, POMADAS ANTISSÉPTICOS E DESODORANTES CORPORAIS; 3.

ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO, PERDA DE CONVÍVIO SOCIAL, BAIXA AUTOESTIMA E INSATISFAÇÃO PESSOAL DEVIDO AO DIMORFISMO CORPORAL DETERMINADO PELA PERDA PONDERAL PÓS CIRÚRGICO; 4.

PERDA DE FEMINILIDADE DEVIDO A ATROFIA GLANDULAR MAMÁRIA ASSOCIADA A PTOSE-CUTÂNEA IMPORTANTE E ASSIMÉTRICA DAS MAMAS.

DIAGNÓSTICOS: ABDOME EM AVENTAL PÓS BARIÁTRICA, PTOSE MAMÁRIA ASSIMÉTRICAS PÓS BARIÁTRICA, DISTROFIAS CUTÂNEAS E LIPODISTROFIAS EM MAMAS, ABDOME,REGIÕES BRAQUIAIS, AXILARES, TORÁCICAS POSTERIORES, LOMBARES, CRURAIS, COXAS E GLÚTEOS,TRANSTORNO DEPRESSIVO, HIPERFAGIA ASSOCIADA A OUTROS DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS.

CID:E88.1, N64, E65, E66, N62, M62.0, L30, L26, F32, F50.4, F41.1.6.

NO CASO CONCRETO, IDENTIFICO, NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADUZIDOS, A INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE RECORRENTE, EIS QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO, EM VERDADE, MILITA EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. É QUE RESTOU COMPROVADO NA ORIGEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA, DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, OU SEJA, ATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS CONTIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC.7.

NESSA SENDA, É DE SE TER EM MENTE QUE PARA A CONCESSÃO LIMINAR DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUESTADA É NECESSÁRIA A CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E O RISCO DE DANO GRAVE NO AGUARDO DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO.8.

O PONTO EM TESTILHA, É QUE NÃO SE RESTOU COMPROVADO, PELO MENOS NESSA SEARA PROCESSUAL, QUE AS TESES RECURSAIS APRESENTADAS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE INFIRMEM AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA.

ADEMAIS, A TESE ACERCA DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE JUNTA MÉDICA RESTA, A PRIORI, AFASTADA, POIS O PRÓPRIO LAUDO ANEXADO À DEMANDA NÃO INDICA DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS NA PACIENTE (REPARADORES).9.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE) - Columbano Feijó (OAB: 346653/SP)
27/02/2025 07:27

Expedição de Documento
27/02/2025 06:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 06:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
23/02/2025 23:00

Processo Encaminhado
21/02/2025 23:36

Expedição de Documento
20/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:15

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
10/02/2025 23:47

Conclusos
10/02/2025 23:47

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 10:50

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:48

Para Julgamento
24/01/2025 13:44

Processo Encaminhado
24/01/2025 09:56

Juntada de Documento
23/01/2025 17:54

Conclusos
23/01/2025 17:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 08:50

Juntada de Petição
08/01/2025 08:50

Juntada de Petição
08/01/2025 08:50

Expedição de Documento
09/12/2024 23:47

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/12/2024 04:43

Mover Objetos
05/12/2024 04:43

Expedição de Documento
02/12/2024 12:38

Expedição de Documento
02/12/2024 12:38

Redistribuído
02/12/2024 00:21

Decorrendo Prazo
02/12/2024 00:21

Expedição de Documento
02/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 17:16

Juntada de Documento
28/11/2024 16:25

Expedição de Documento
28/11/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/11/2024 16:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/11/2024 12:00

Expedição de Documento
28/11/2024 11:57

Mover Objetos
28/11/2024 11:32

Processo Encaminhado
27/11/2024 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 09:57

Conclusos
18/11/2024 09:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/11/2024 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
11/11/2024 12:18

Expedição de Documento
11/11/2024 12:18

Redistribuído
23/10/2024 13:17

Decorrendo Prazo
23/10/2024 01:26

Expedição de Documento
23/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 07:21

Expedição de Documento
20/10/2024 18:43

Mover Objetos
20/10/2024 18:43

Mover Objetos
18/10/2024 17:01

Mover Objetos
18/10/2024 13:42

Processo Encaminhado
18/10/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/10/2024 20:13

Conclusos
16/10/2024 20:13

Expedição de Documento
16/10/2024 16:44

Redistribuído
15/10/2024 10:39

Processo Encaminhado
15/10/2024 01:36

Decorrendo Prazo
15/10/2024 01:36

Expedição de Documento
15/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 07:05

Expedição de Documento
11/10/2024 06:38

Mover Objetos
11/10/2024 06:37

Mover Objetos
10/10/2024 11:36

Processo Encaminhado
10/10/2024 08:02

Disponibilização Base de Julgados
09/10/2024 22:54

Expedição de Documento
09/10/2024 22:54

Impedimento
07/10/2024 17:56

Expedição de Documento
07/10/2024 17:56

Redistribuído
03/10/2024 17:05

Juntada de Petição
03/10/2024 17:05

Expedição de Documento
03/10/2024 16:03

Conclusos
03/10/2024 16:03

Expedição de Documento
03/10/2024 16:03

(Distribuição Automática) por sorteio
03/10/2024 15:53

Juntada de Documento
03/10/2024 15:53

Juntada de Petição
03/10/2024 15:53

Expedição de Documento
03/10/2024 15:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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