03/04/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 08:10

Expedida Certidão de Arquivamento
02/04/2025 17:39

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/04/2025 17:39

Expedição de Documento
02/04/2025 17:39

Mover Objetos
02/04/2025 17:39

Juntada de Documento
02/04/2025 13:45

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/04/2025 13:44

Baixa Definitiva
02/04/2025 13:38

Transitado em Julgado
02/04/2025 13:38

Transitado em Julgado
02/04/2025 13:38

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 21:42

Expedição de Documento
05/03/2025 01:14

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638288-86.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Caucaia - Agravante: Darlyane da Silva Camelo - Agravado: Diplomata Construções e Incorporações Ltda - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATADAS, ALÉM DA ABSTENÇÃO EM NEGATIVAR O NOME DA PROMITENTE COMPRADORA.

CABIMENTO.

COROLÁRIO DA RESCISÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.1.

O PRESENTE RECURSO VISA À REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE APÓS ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO.2.

O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDICA COMO PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

OUTROSSIM, O MESMO DISPOSITIVO LEGAL APONTA, TRATANDO-SE A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.3.

CONSOANTE COMPROVADO NOS AUTOS, AOS 28/04/2023 AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O QUAL CONSISTE NA AQUISIÇÃO DO LOTE Nº RJFC-M28324-L64, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO JOSÉ FERNANDES CASTELO, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, PELO PREÇO DE R$75.480,00 (SETENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), TENDO A AUTORA ADIMPLIDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 12.052,06 (DOZE MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS, E SEIS CENTAVOS).

ALEGANDO QUE NÃO MAIS POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, AFIRMA QUE BUSCOU A PROMOVIDA PARA RESCINDIR O CONTRATO, ENTRETANTO, ESTA TERIA CONDICIONADO O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO AO PAGAMENTO DE MULTA EXORBITANTE.

ASSIM, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO PARA RESCINDIR O INSTRUMENTO CONTRATUAL E REQUEREU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATADAS E QUE A PROMOVIDA SEJA IMPEDIDA DE NEGATIVAR SEU NOME EM FUNÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS.4.

DÚVIDA NÃO HÁ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SEJA PELO COMPRADOR, SEJA PELO VENDEDOR, VEZ QUE É DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES, DANDO-SE POR SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAQUELE A QUEM NÃO MAIS INTERESSE A CONTINUIDADE DO NEGÓCIO, MESMO AUSENTE JUSTA CAUSA PARA O INTENTO, SENDO ESSE O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA.5.

COMO COROLÁRIO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MANIFESTADA DE MODO INCONTESTE NOS AUTOS, CONQUANTO PENDENTE DE MODULAÇÃO OS EFEITOS DO DISTRATO, NÃO SE JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DOS EFEITOS DO CONTRATO A SER RESCINDIDO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS AJUSTADAS.6.

PELOS MESMOS FUNDAMENTOS ADMITE-SE QUE A VENDEDORA SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DA PROMITENTE COMPRADORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, OU, CASO JÁ O TENHA EFETIVADO, QUE PROMOVA O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO.

RESSALTO QUE SE MOSTRA PRESENTE O PERIGO DA DEMORA, UMA VEZ QUE A INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ACARRETA DANOS GRAVES E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POIS PREJUDICA O BOM NOME E O CRÉDITO DO INSCRITO, SITUAÇÃO QUE SÓ SERIA REPARADA APÓS O DESFECHO DA AÇÃO.7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP)
27/02/2025 07:27

Expedição de Documento
27/02/2025 05:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 05:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
23/02/2025 23:12

Processo Encaminhado
23/02/2025 00:05

Expedição de Documento
20/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:44

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 08:00

Conclusos
11/02/2025 08:00

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:20

Processo Encaminhado
06/02/2025 12:08

Juntada de Documento
06/02/2025 12:07

Inclusão em Pauta
06/02/2025 12:05

Para Julgamento
05/02/2025 21:51

Processo Encaminhado
27/01/2025 16:02

Conclusos
27/01/2025 16:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/12/2024 00:02

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
01/12/2024 17:07

Mandado devolvido
01/12/2024 17:07

Juntada de Documento
01/12/2024 17:07

Mandado cumprido com finalidade não atingida
01/12/2024 17:06

Juntada de Documento
01/12/2024 16:41

Juntada de Documento
01/12/2024 16:39

Juntada de Documento
29/11/2024 00:33

Decorrendo Prazo
29/11/2024 00:33

Expedição de Documento
29/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 14:52

Distribuição de Mandado
28/11/2024 14:43

Distribuição de Mandado
28/11/2024 11:43

Expedição de Documento
28/11/2024 11:43

Expedição de Documento
27/11/2024 07:15

Expedição de Documento
26/11/2024 17:24

Juntada de Documento
26/11/2024 17:11

Expedição de Documento
26/11/2024 16:04

Mover Objetos
26/11/2024 16:04

Mover Objetos
26/11/2024 14:33

Processo Encaminhado
25/11/2024 18:07

Tutela Provisória
21/11/2024 12:58

Conclusos
21/11/2024 12:58

Expedição de Documento
21/11/2024 12:45

Distribuído
19/11/2024 17:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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