TJCE - 0639480-25.2022.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 07:33
Arquivado Definitivamente
-
28/05/2025 07:33
Expedida Certidão de Arquivamento
-
27/05/2025 17:22
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
27/05/2025 17:22
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
27/05/2025 17:22
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
27/05/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 14:28
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
27/05/2025 14:27
Transitado em Julgado
-
27/05/2025 14:27
Transitado em Julgado
-
27/05/2025 14:27
Certidão de Trânsito em Julgado
-
26/05/2025 21:14
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 01:00
Decorrendo Prazo
-
02/05/2025 01:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639480-25.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Jijoca de Jericoacoara - Agravante: M.
A.
B.
R.
P.
D.
B. do N.
M. - Agravado: V.
A.
R. da S. - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE ALIMENTOS.
PRETENSÃO DE MAJORAR A OBRIGAÇÃO FIXADA EM MEDIDA JUDICIAL PROVISÓRIA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL.
RESPONSABILIDADE DOS GENITORES.
APLICAÇÃO DO ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL.
TRINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART 1.695 DO CC/2002.I.
CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM VALOR EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O RECURSO DISCUTE A RESPEITO DA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SUSCITANDO AS NECESSIDADES DA INFANTE E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS INICIAIS EM QUANTIA NÃO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU, A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, A QUANTIA EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, QUE CORRESPONDE, ATUALMENTE, AO VALOR DE R$ 379,50 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), MAS, À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO RESPONDIA POR TREZENTOS E TRÊS REAIS.4.A PROVA DOS AUTOS MOSTRA QUE A GENITORA DA INFANTE, QUE POSSUI A SUA GUARDA, É AUTÔNOMA, NÃO POSSUINDO VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO, ENQUANTO O RECORRIDO É MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EXPLORA, EMPRESARIALMENTE, RAMOS DE ATIVIDADE ATINENTES AO TURISMO, COMO ALUGUEL DE VEÍCULOS PARA PASSEIO NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA E INSTRUÇÃO PARA A PRÁTICA DE KITESURF.5.NO CASO EM JULGAMENTO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, SUFICIENTE PARA, DE ACORDO COM A PROVA INICIALMENTE PRODUZIDA PELAS PARTES, CONFERIR CONDIÇÕES PARA O SUSTENTO DA INFANTE, RESSALTANDO QUE O AGRAVADO TEVE OPORTUNIDADE PARA CONTRADITAR A MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREFERIU QUEDAR-SE INERTE, OSTENTANDO SITUAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA QUE ALEGA NO CADERNO PROCESSUAL DE PRIMEIRO GRAU.IV.
DISPOSITIVO6.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Stefanie Caleffo Lopes (OAB: 370103/SP) - José Marques Júnior (OAB: 17257/CE) -
29/04/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 12:37
Mover Obj A
-
29/04/2025 12:37
Mover Obj A
-
29/04/2025 09:38
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
29/04/2025 09:11
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
24/04/2025 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 14:33
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
02/04/2025 15:11
Juntada de Petição
-
02/04/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 11:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/03/2025 11:10
Juntada de Petição
-
07/03/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 01:13
Decorrendo Prazo
-
05/03/2025 01:13
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
05/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639480-25.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Jijoca de Jericoacoara - Agravante: M.
A.
B.
R.
P.
D.
B. do N.
M. - Agravado: V.
A.
R. da S. - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE ALIMENTOS.
PRETENSÃO DE MAJORAR A OBRIGAÇÃO FIXADA EM MEDIDA JUDICIAL PROVISÓRIA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL.
RESPONSABILIDADE DOS GENITORES.
APLICAÇÃO DO ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL.
TRINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART 1.695 DO CC/2002.I.
CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM VALOR EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O RECURSO DISCUTE A RESPEITO DA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SUSCITANDO AS NECESSIDADES DA INFANTE E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS INICIAIS EM QUANTIA NÃO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU, A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, A QUANTIA EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, QUE CORRESPONDE, ATUALMENTE, AO VALOR DE R$ 379,50 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), MAS, À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO RESPONDIA POR TREZENTOS E TRÊS REAIS.4.A PROVA DOS AUTOS MOSTRA QUE A GENITORA DA INFANTE, QUE POSSUI A SUA GUARDA, É AUTÔNOMA, NÃO POSSUINDO VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO, ENQUANTO O RECORRIDO É MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EXPLORA, EMPRESARIALMENTE, RAMOS DE ATIVIDADE ATINENTES AO TURISMO, COMO ALUGUEL DE VEÍCULOS PARA PASSEIO NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA E INSTRUÇÃO PARA A PRÁTICA DE KITESURF.5.NO CASO EM JULGAMENTO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, SUFICIENTE PARA, DE ACORDO COM A PROVA INICIALMENTE PRODUZIDA PELAS PARTES, CONFERIR CONDIÇÕES PARA O SUSTENTO DA INFANTE, RESSALTANDO QUE O AGRAVADO TEVE OPORTUNIDADE PARA CONTRADITAR A MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREFERIU QUEDAR-SE INERTE, OSTENTANDO SITUAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA QUE ALEGA NO CADERNO PROCESSUAL DE PRIMEIRO GRAU.IV.
DISPOSITIVO6.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Stefanie Caleffo Lopes (OAB: 370103/SP) -
27/02/2025 07:27
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 17:31
Mover Obj A
-
26/02/2025 17:30
Mover Obj A
-
26/02/2025 17:30
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
26/02/2025 17:30
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 17:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
23/02/2025 23:07
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
21/02/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 07:41
Disponibilização Base de Julgados
-
19/02/2025 15:34
Juntada de Acórdão
-
19/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
19/02/2025 09:00
Julgado
-
15/02/2025 21:44
Conclusos para despacho
-
15/02/2025 21:44
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 11:40
Inclusão em Pauta
-
07/02/2025 11:39
Para Julgamento
-
06/02/2025 15:14
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
06/02/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 15:22
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
05/02/2025 15:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/02/2025 15:14
Juntada de Petição
-
05/02/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 15:42
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
31/01/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 15:42
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
31/01/2025 15:42
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
30/01/2025 16:09
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
28/01/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 12:01
Decorrido prazo
-
13/06/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 12:18
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 12:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
23/04/2024 12:17
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
23/04/2024 09:44
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
22/04/2024 22:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 22:10
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 13:40
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
22/03/2024 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 16:58
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
16/02/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 15:03
Decorrido prazo
-
16/02/2024 15:03
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
31/10/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 14:28
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
23/10/2023 14:28
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
13/07/2023 13:31
Juntada de Petição
-
13/07/2023 13:31
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 14:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/05/2023 14:09
Juntada de Petição
-
31/05/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 18:20
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 16:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
17/02/2023 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 14:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
12/12/2022 13:15
Expedição de Carta de ordem.
-
07/12/2022 12:22
Expedição de Carta de ordem.
-
24/11/2022 11:55
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
24/11/2022 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2022 11:15
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
24/11/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/11/2022 20:34
Juntada de Petição
-
21/11/2022 10:02
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2022 10:02
(Distribuição Automática) por sorteio
-
21/11/2022 09:12
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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