TJCE - 0176153-86.2013.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 12:26
Conclusos para despacho
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06/05/2025 05:27
Decorrido prazo de JULIO YURI RODRIGUES ROLIM em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 05:27
Decorrido prazo de ALEX DE SOUZA ABREU em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 03:28
Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 05/05/2025 23:59.
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08/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 142745547
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07/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142745547
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06/04/2025 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142745547
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27/03/2025 19:13
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2024 11:06
Conclusos para despacho
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30/09/2024 08:14
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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30/09/2024 08:02
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 06:53
Conclusos para despacho
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27/09/2024 13:57
Recebidos os autos
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27/09/2024 13:57
Juntada de despacho
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06/05/2024 15:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
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25/01/2024 11:42
Juntada de Informações
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25/01/2024 11:33
Juntada de Informações
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25/01/2024 11:14
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 15:18
Suscitado Conflito de Competência
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19/01/2024 13:03
Conclusos para despacho
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21/12/2023 01:40
Decorrido prazo de JULIO YURI RODRIGUES ROLIM em 19/12/2023 23:59.
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19/12/2023 09:59
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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12/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 12/12/2023. Documento: 73023235
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11/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 73023235
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08/12/2023 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73023235
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08/12/2023 16:09
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2023 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/04/2023 15:12
Juntada de Petição de petição
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25/01/2023 09:32
Conclusos para despacho
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26/11/2022 07:15
Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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25/02/2022 22:11
Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
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25/02/2022 22:11
Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
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18/11/2021 14:00
Mov. [64] - Concluso para Despacho
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11/10/2021 03:00
Mov. [63] - Certidão emitida
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08/10/2021 15:01
Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02361270-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/10/2021 14:33
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02/10/2021 15:31
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02347328-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/10/2021 15:07
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01/10/2021 19:42
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0405/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 2708
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30/09/2021 09:30
Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2021 07:34
Mov. [58] - Certidão emitida
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30/09/2021 07:34
Mov. [57] - Documento Analisado
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27/09/2021 19:13
Mov. [56] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.
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17/03/2020 08:33
Mov. [55] - Petição juntada ao processo
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16/03/2020 11:33
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01135427-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2020 11:15
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28/06/2018 18:35
Mov. [53] - Certidão emitida
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30/11/2017 20:40
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10625502-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2017 18:31
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12/07/2017 18:20
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10341717-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 12/07/2017 15:39
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23/05/2017 10:35
Mov. [50] - Concluso para Despacho
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23/05/2017 10:32
Mov. [49] - Certidão emitida
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23/05/2017 10:31
Mov. [48] - Decurso de Prazo
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29/03/2017 09:44
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2017 Data da Disponibilização: 28/03/2017 Data da Publicação: 29/03/2017 Número do Diário: 1641 Página: 424/425
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27/03/2017 11:57
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2017 13:35
Mov. [45] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/03/2017 15:57
Mov. [44] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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24/06/2015 10:54
Mov. [43] - Encerrar análise
-
04/03/2015 10:16
Mov. [42] - Certidão emitida
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04/03/2015 10:15
Mov. [41] - Mandado
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02/03/2015 09:06
Mov. [40] - Concluso para Sentença
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27/02/2015 12:00
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10064842-2 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 27/02/2015 11:31
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23/02/2015 13:59
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2015 Data da Disponibilização: 20/02/2015 Data da Publicação: 23/02/2015 Número do Diário: 1151 Página: 369
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19/02/2015 11:09
Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/02/2015 11:18
Mov. [36] - Expedição de Mandado
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12/02/2015 12:21
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/01/2015 15:18
Mov. [34] - Encerrar análise
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04/12/2014 12:10
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71633584-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/12/2014 11:58
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01/10/2014 08:25
Mov. [32] - Concluso para Sentença
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26/09/2014 12:06
Mov. [31] - Entranhado: Entranhado o processo 0176153-86.2013.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Multas e demais Sanções
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26/09/2014 12:06
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71539379-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/09/2014 10:33
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26/09/2014 12:06
Mov. [29] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
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23/09/2014 16:07
Mov. [28] - Documento
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17/09/2014 16:15
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0338/2014 Data da Disponibilização: 16/09/2014 Data da Publicação: 17/09/2014 Número do Diário: 1046 Página: 278/279
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15/09/2014 11:57
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2014 17:06
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/09/2014 17:45
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71508209-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/09/2014 17:20
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27/08/2014 17:38
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71499224-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/08/2014 17:12
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23/07/2014 15:48
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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12/05/2014 11:19
Mov. [21] - Certidão emitida
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06/05/2014 10:29
Mov. [20] - Mandado
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01/03/2014 12:00
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0070/2014 Data da Disponibilização: 28/02/2014 Data da Publicação: 05/03/2014 Número do Diário: 917 Página: 327-329
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27/02/2014 12:00
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/02/2014 12:00
Mov. [17] - Expedição de Mandado
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25/02/2014 12:00
Mov. [16] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/01/2014 12:00
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71242497-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/01/2014 15:41
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03/12/2013 12:00
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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02/12/2013 12:00
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70828286-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2013 16:02
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27/11/2013 12:00
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0303/2013 Data da Disponibilização: 26/11/2013 Data da Publicação: 27/11/2013 Número do Diário: 853 Página: 217
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25/11/2013 12:00
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2013 12:00
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2013 12:00
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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20/08/2013 12:00
Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/08/2013 12:00
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70717113-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2013 10:34
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19/07/2013 12:00
Mov. [6] - Documento
-
19/07/2013 12:00
Mov. [5] - Certidão emitida
-
10/07/2013 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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09/07/2013 12:00
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2013 12:00
Mov. [2] - Conclusão
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05/07/2013 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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