16/07/2025 02:55

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 15/07/2025 23:59.
07/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154186276
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154186276
20/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154186276
20/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/05/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/05/2025 23:59.
12/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:59

Juntada de Ofício
10/01/2025 15:01

Juntada de Ofício
10/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
17/08/2024 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:41

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:41

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:43

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:22

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 07/08/2024 23:59.
04/08/2024 22:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89781815
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89781815
30/07/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as minutas de requisição de pequeno valor e de ofício precatório.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
29/07/2024 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89781815
29/07/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:03

Juntada de Certidão
13/07/2024 01:11

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88784953
03/07/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Intime-se a exequente para suprir as atecnias do cálculo de ID 77146415 apontadas na certidão da secretaria retro.

Prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Com a informação nos autos, expeça-se o competente ofício Requisitório ao Exmo.

Sr.

Presidente do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios e proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com ordem de pagamento ao executado diretamente na conta apresentada pelo exequente.

Por outro viés, caso decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88784953
02/07/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88784953
01/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:18

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:41

Juntada de Certidão
12/04/2024 00:20

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:06

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 81050111
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81050111
13/03/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81050111
13/03/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 20:48

Conclusos para decisão
03/03/2024 21:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/02/2024 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:35

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 20/02/2024 23:59.
22/01/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/01/2024 16:34

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2023 09:32

Juntada de despacho
31/01/2023 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:33

Conclusos para decisão
08/12/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/11/2022 02:09

Decorrido prazo de EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:06

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 18/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 14:56

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 10:42

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 11:26

Expedição de Mandado.
01/11/2022 11:26

Expedição de Mandado.
01/11/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 21:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2022 17:03

Conclusos para decisão
09/10/2022 03:58

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/09/2022 17:34

Mov. [75] - Encerrar análise
20/09/2022 13:43

Mov. [74] - Concluso para Despacho
12/09/2022 20:43

Mov. [73] - Encerrar análise
07/09/2022 19:43

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02356966-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/09/2022 19:42
06/09/2022 20:51

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0858/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 2922
05/09/2022 11:45

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2022 09:32

Mov. [69] - Documento Analisado
04/09/2022 21:32

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2022 13:15

Mov. [67] - Encerrar análise
17/08/2022 11:52

Mov. [66] - Encerrar análise
01/08/2022 16:03

Mov. [65] - Concluso para Despacho
01/08/2022 12:21

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02264097-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 01/08/2022 12:08
01/08/2022 12:21

Mov. [63] - Entranhado: Entranhado o processo 0205697-41.2021.8.06.0001/03 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Servidores Ativos
01/08/2022 12:21

Mov. [62] - Recurso interposto: Seq.: 03 - Embargos de Declaração Cível
29/07/2022 13:23

Mov. [61] - Encerrar análise
28/07/2022 20:34

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0797/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 2895
27/07/2022 02:15

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2022 12:41

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2022 12:41

Mov. [57] - Documento Analisado
26/07/2022 12:39

Mov. [56] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
26/07/2022 12:39

Mov. [55] - Informação
22/07/2022 19:31

Mov. [54] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2022 07:09

Mov. [53] - Concluso para Despacho
20/07/2022 03:42

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02240312-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 20/07/2022 03:34
20/07/2022 03:42

Mov. [51] - Entranhado: Entranhado o processo 0205697-41.2021.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Servidores Ativos
20/07/2022 03:42

Mov. [50] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível
18/07/2022 21:27

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0779/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887
15/07/2022 02:20

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2022 14:29

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2022 14:29

Mov. [46] - Documento Analisado
13/07/2022 14:27

Mov. [45] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
13/07/2022 14:26

Mov. [44] - Informação
13/07/2022 09:41

Mov. [43] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2022 14:41

Mov. [42] - Concluso para Despacho
28/03/2022 14:59

Mov. [41] - Encerrar análise
22/02/2022 08:41

Mov. [40] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
19/02/2022 04:22

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2022 20:51

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 2774
28/01/2022 01:53

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2022 16:18

Mov. [36] - Documento Analisado
25/01/2022 19:36

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2022 09:12

Mov. [34] - Concluso para Despacho
21/01/2022 23:07

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01826854-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 21/01/2022 22:47
21/01/2022 23:07

Mov. [32] - Entranhado: Entranhado o processo 0205697-41.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Servidores Ativos
21/01/2022 23:07

Mov. [31] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
17/01/2022 21:04

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2022 Data da Publicação: 18/01/2022 Número do Diário: 2764
14/01/2022 01:49

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 15:38

Mov. [28] - Certidão emitida
13/01/2022 15:37

Mov. [27] - Documento Analisado
13/01/2022 15:37

Mov. [26] - Informação
16/12/2021 08:16

Mov. [25] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2021 13:34

Mov. [24] - Certidão emitida
12/05/2021 21:57

Mov. [23] - Encerrar análise
26/04/2021 06:06

Mov. [22] - Concluso para Sentença
26/04/2021 05:58

Mov. [21] - Concluso para Despacho
24/04/2021 09:49

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01349633-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/04/2021 09:37
16/04/2021 07:14

Mov. [19] - Certidão emitida
16/04/2021 01:40

Mov. [18] - Documento Analisado
15/04/2021 12:50

Mov. [17] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto (pandemia da covid-19) Autos conclusos com juntada de Réplica Sigam os autos ao Ministério Público, tal qual consignado na determinação de fls. 40. Conclusão, depois. À Sejud.
15/04/2021 09:18

Mov. [16] - Concluso para Despacho
14/04/2021 23:13

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01993819-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/04/2021 23:03
07/04/2021 21:36

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0127/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 2584
06/04/2021 02:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2021 12:46

Mov. [12] - Documento Analisado
30/03/2021 15:53

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2021 10:45

Mov. [10] - Concluso para Despacho
30/03/2021 10:15

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01963572-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/03/2021 09:41
28/02/2021 13:05

Mov. [8] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
28/02/2021 13:03

Mov. [7] - Documento
13/02/2021 03:51

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2021 22:20

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/015224-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2021 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
01/02/2021 12:23

Mov. [4] - Documento Analisado
29/01/2021 19:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2021 11:35

Mov. [2] - Concluso para Despacho
29/01/2021 11:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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