15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 142347003
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 142347003
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3033891-13.2023.8.06.0001 [Oncológico] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROBERTA ROMENIA GOES REQUERIDO: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Tratando-se de processo que versa sobre saúde pública, em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Fortaleza, acolho a competência para o seu processamento e julgamento, por força do art. 64, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 2º, § 4º, da Lei federal nº 12.153/2009, e em conformidade com a regulamentação do art. 18 da Resolução do Tribunal Pleno nº 13/2024 e art. 3º da Portaria TJCE nº 73/2025.

Considerando a certidão em ID. 134358021, que noticia a elaboração de guia(s) provisória(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no sistema SAPRE, em consonância com o disposto no art. 14 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, homologo o(s) valor(es) nela constante(s), para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 100, § 3º, da Constituição Federal.

Determino, portanto, a conversão da(s) guia(s) provisória(s) em definitiva(s), autorizando o cadastramento final da RPV no sistema SAPRE, com o consequente envio ao setor competente para providências relativas à expedição e pagamento, conforme os arts. 12 e 15 da mencionada Resolução.

Após, expeça-se certidão de trânsito em julgado, se for o caso, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 24 de março de 2025.

Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito
11/04/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142347003
11/04/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
20/02/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 10:58

Determinada a redistribuição dos autos
19/02/2025 17:46

Conclusos para despacho
19/02/2025 05:13

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:25

Decorrido prazo de ROBERTA ROMENIA GOES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:25

Decorrido prazo de ROBERTA ROMENIA GOES em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/02/2025. Documento: 134536946
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134536946
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033891-13.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Oncológico] REQUERENTE: ROBERTA ROMENIA GOES REQUERIDO: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
04/02/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134536946
04/02/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:12

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 06:46

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 05:05

Decorrido prazo de ROBERTA ROMENIA GOES em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 05:56

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:07

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 131769540
17/01/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131769540
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033891-13.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Oncológico] REQUERENTE: ROBERTA ROMENIA GOES REQUERIDO: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
09/01/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131769540
09/01/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:59

Juntada de Certidão
20/12/2024 16:54

Decorrido prazo de CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130407745
13/12/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130407745
13/12/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
13/12/2024 07:14

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127290833
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127290833
29/11/2024 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127290833
29/11/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 01:31

Decorrido prazo de CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
24/10/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109627550
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109627550
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033891-13.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Oncológico] REQUERENTE: ROBERTA ROMENIA GOES REQUERIDO: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Vistos e examinados. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, manifestar-se sobre a impugnação de ID. 105338355. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
17/10/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109627550
17/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/09/2024 15:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:47

Processo Reativado
27/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:41

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2024 10:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2024 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:11

Juntada de despacho
13/03/2024 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:24

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:03

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 20/02/2024. Documento: 79795086
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79795086
16/02/2024 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79795086
16/02/2024 18:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2024 14:16

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:55

Juntada de Petição de recurso
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 78985908
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78985908
05/02/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78985908
02/02/2024 09:33

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 03:46

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 16:53

Conclusos para julgamento
15/12/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72586946
05/12/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:13

Juntada de Petição de réplica
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72586946
04/12/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72586946
24/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:25

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:51

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 00:11

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:44

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 14:33

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 70923265
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70943879
19/10/2023 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70923265
19/10/2023 15:24

Expedição de Mandado.
19/10/2023 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 19:32

Conclusos para decisão
18/10/2023 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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