04/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3029650-93.2023.8.06.0001 [Nulidade de ato administrativo] REQUERENTE: JORGE MARTINS DE LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se acerca da petição (ID 131508705) e documentação (ID 131508706) apresentada pelo ente público, referentes ao cumprimento de sentença.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/ Respondendo
15/10/2024 14:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
15/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:54

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 10:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:59

Decorrido prazo de HELDER LIMA DE LUCENA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 14346093
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 14346093
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3029650-93.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JORGE MARTINS DE LIMA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3029650-93.2023.8.06.0001 RECORRENTE: JORGE MARTINS DE LIMA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

AUTO DE INFRAÇÃO NÃO OBEDECE ÀS FORMALIDADES LEGAIS.

ETILÔMETRO.

VÍCIO FORMAL.

ATO NULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Recurso conhecido, conforme juízo de admissão realizado à id. 12857371. Registro, por oportuno, que se trata de ação anulatória ajuizada por Jorge Martins de Lima em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, com o fito de anular o AIT Nº SC00276513, referente à infração de recusa ao teste etilômetro, em razão de não conter informações reputadas como essenciais. Manifestação do Parquet pela improcedência da ação (id. 12809948). Em sentença (id. 12809949) a 8ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos requestados na prefacial. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado (id. 12809955) sustentando a nulidade do auto de infração SC00276513 em razão de não conter a assinatura do infrator e provas de que estaria em estado de embriaguez.

Requer, portanto, a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. Contrarrazões apresentadas (id. 12809959). Decido. No caso sob exame, o recorrente narra que foi abordado pela Polícia Rodoviária do Ceará no dia 02 de abril de 2023, não se opondo ao teste etílico cujo resultado não constatou a ingestão de álcool, razão pela qual o agente de trânsito devolveu a CNH do autor e o liberou.

Contudo, foi surpreendido ao acessar o aplicativo do DETRAN/CE e constatar que havia sido lavrado contra si o auto de infração SC00276513 por ter se recusado a se submeter ao teste do bafômetro. Sabe-se que o fato de o motorista se recusar a realizar o teste etilômetro configura situação infracional autônoma, pela qual a simples recusa do condutor implica na aplicação das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no Art. 165-A do CTB e Art. 277, §3º, do CTB. Entretanto, o autor afirma que não se recusou a realizar o teste.

Pelo contrário, realizou e não foi detectada a ingestão de álcool, razão pela qual o agente de trânsito devolveu sua CNH e os documentos do veículo. Embora os atos da administração pública gozem de presunção de veracidade e legitimidade, tal presunção não é absoluta e não exime a administração do dever de observar rigorosamente as formalidades legais.

A validade dos atos administrativos está condicionada ao cumprimento das exigências normativas que asseguram a legalidade e a transparência das ações estatais, garantindo que os direitos dos cidadãos sejam devidamente resguardados.

A inobservância dessas formalidades pode resultar na nulidade do ato, uma vez que a presunção de veracidade não pode prevalecer sobre o desrespeito às normas legais que regem a atuação administrativa. Nesse diapasão, o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro dispõe o seguinte: Art. 165-A.

Recusar-se o condutor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 deste Código. No caso em análise, a autoridade de trânsito, ao proceder com a autuação, deixou de cumprir as formalidades previstas para a imposição das medidas administrativas obrigatórias, em especial o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo.

Tais medidas não são meras formalidades, mas constituem parte essencial do procedimento administrativo e sua ausência compromete a validade do auto de infração. Consigne-se que o requerido não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovasse a realização do procedimento administrativo cabível ao condutor que se recusa à se submeter ao teste etilômetro, ou a apresentação da fita teste. Conforme o artigo 280 do CTB, um Auto de Infração de Trânsito deve observar rigorosamente todas as formalidades legais, sob pena de nulidade.

Assim, a falta de recolhimento da habilitação e a não retenção do veículo, medidas expressamente previstas no artigo 165-A, implicam na nulidade do Auto de Infração lavrado. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conheço do recurso para dar-lhe provimento e por consequência julgar procedente o pleito autoral para anular o auto de infração SC00276513 e, consequentemente, as penalidades administrativas dele decorrentes. Sem custas judiciais.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, diante do provimento do recurso, por ausência de previsão legal.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora
11/09/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14346093
11/09/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 11:18

Conhecido o recurso de JORGE MARTINS DE LIMA - CPF: *23.***.*40-10 (RECORRENTE) e provido
09/09/2024 15:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/09/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 00:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:12

Juntada de Certidão
28/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/06/2024. Documento: 12857371
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 12857371
27/06/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3029650-93.2023.8.06.0001 RECORRENTE: JORGE MARTINS DE LIMA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DESPACHO O recurso interposto por Jorge Martins de Lima é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 02/02/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 5399112) e o recurso protocolado no dia 20/02/2024 (ID. 12809955), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Do mesmo modo, comprovou o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, conforme se vê no ID. 12809956.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Setembro de 2024.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
26/06/2024 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12857371
26/06/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:25

Recebidos os autos
13/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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