23/05/2025 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:57

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:57

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 10:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150508921
25/04/2025 16:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:59

Juntada de Petição de recurso
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150508921
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3027992-34.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: GISEUDA COSTA DA SILVA BORGES SANTANGELO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença contra o Estado do Ceará, que apresentou impugnação alegando excesso de execução (ID. 134469936).

Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente o fez no ID. 136228045.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Do compulsar dos autos, especialmente os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 111977927) e os apresentados pelo ente executado (ID. 115465783), tenho que os desse devem ser homologados.

A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício, não havendo falar em preclusão quanto à matéria, nem violação à coisa julgada Assim, a despeito de não constar expressamente no título executivo o período a partir do qual deveria incidir a SELIC como índice único de atualização do crédito exequendo, é sabido que sua aplicação decorre da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, sendo que no período anterior a sua entrada em vigor, os valores vencidos devem ser atualizados pelo IPCA-E, desde quando eram devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os juros da caderneta de poupança, nos termos RE. nº 870.947, paradigma do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, e REsp. nº 1.495.146/MG, paradigma do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.

Os cálculos de ID. 134469939 observam esse regramento.

Por conseguinte, hei por bem homologá-los, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 33.938,35 (trinta e três mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 29.511,61 (vinte e nove mil quinhentos e onze reais e sessenta e um centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 4.426,74 (quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, valores que servirão de base para a expedição dos competentes requisitórios (Precatório e RPV, respectivamente).

Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se o crédito exequendo é submetido à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD das minutas dos respectivos requisitórios, nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Preclusa a decisão, expeçam-se os competentes requisitórios.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
24/04/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150508921
24/04/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/02/2025. Documento: 134783884
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134783884
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3027992-34.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: GISEUDA COSTA DA SILVA BORGES SANTANGELO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h.

Considerando a impugnação de Id 134469936, ouça-se a parte autora impugnada no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
06/02/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134783884
06/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:01

Erro ou recusa na comunicação
27/01/2025 08:42

Processo Reativado
16/01/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:50

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/01/2025 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:16

Juntada de despacho
18/12/2023 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:22

Conclusos para despacho
08/12/2023 01:42

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:42

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 07/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 01:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:09

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:09

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 71904601
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71904601
21/11/2023 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71904601
14/11/2023 12:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2023 12:49

Conclusos para decisão
14/11/2023 12:34

Juntada de Petição de recurso
12/11/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 71207346
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71207346
07/11/2023 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71207346
07/11/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2023 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 12:17

Conclusos para julgamento
24/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:25

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:50

Juntada de Petição de réplica
15/09/2023 03:10

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:10

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:35

Conclusos para despacho
08/09/2023 08:46

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 66780542
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 66780542
01/09/2023 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:09

Conclusos para despacho
08/08/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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