29/05/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3024334-02.2023.8.06.0001 RECORRENTE: CRISTIANA PINTO FARIAS RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o recurso inominado interposto por Cristiana Pinto Farias é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 01/12/2023 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 5130163) e o recurso protocolado no dia 23/11/2023 (ID. 20224633), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido pela parte autora, nos termos do art. 99 § 3o do CPC.

Presente o interesse em recorrer, posto o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
08/05/2025 23:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2025 23:53

Alterado o assunto processual
01/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/08/2024 17:22

Juntada de Petição de recurso
20/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:42

Conclusos para despacho
27/01/2024 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/01/2024 23:59.
21/12/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2023. Documento: 72349259
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72349259
29/11/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72349259
29/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:21

Juntada de Petição de recurso
20/11/2023 15:28

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 14:47

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 23:18

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:58

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65179362
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64727841
03/08/2023 03:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 03:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 13:54

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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