28/11/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2024 15:40

Alterado o assunto processual
28/11/2024 13:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/10/2024 00:29

Decorrido prazo de PABLO NOGUEIRA MACEDO em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 103841019
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103841019
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Processo: 3023945-17.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Autora: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e outros Parte Ré: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [3036372-46.2023.8.06.0001] DESPACHO Reporto-me ao recurso de apelação de id 103824982.

Intime-se a parte apelada (DJE) para, querendo, ofertar as contrarrazões recursais, assim o fazendo no prazo de quinze dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte apelada, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, a quem competirá, por meio de um dos seus órgãos fracionários integrantes da Seção de Direito Público, emitir o juízo de admissibilidade da apelação e dar o seu regular processamento nos termos da lei. Fortaleza 2024-09-04 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
11/09/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103841019
04/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:45

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 00:42

Decorrido prazo de PABLO NOGUEIRA MACEDO em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90449383
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90449383
08/08/2024 00:00

Intimação

Processo: 3023945-17.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Autora: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e outros Parte Ré: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [3036372-46.2023.8.06.0001] SENTENÇA "Diante das razões expostas, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inconstitucionalidade da cobrança do adicional do ICMS incidente sobre a energia elétrica destinado ao FECOP a partir da vigência da Lei Complementar Nacional n.194/2022, bem como reconhecer em favor das empresas impetrantes o direito à compensação do indébito dos valores não prescritos, conforme legislação estadual, até a data da produção dos efeitos da Lei Complementar estadual nº 287/2022 que revogou a incidência do FECOP sobre a energia elétrica (termo final no dia 31/12/2023), os quais serão corrigidos pela SELIC (EC 113/2021).

Sem condenação em custas processuais (inciso I, do art.5°, da Lei estadual 16.132/16).

Sem condenação em honorários advocatícios (art.25 da lei 12.016/09).

Sentença sujeita ao reexame necessário (parágrafo 1, do art.14 da lei 12.016/09).

Proceda a secretaria com a expedição de ofício ordenada no art.13 da lei 12.016/09.

P.R.I.C" Fortaleza 2024-08-01 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
07/08/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90449383
07/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:44

Concedida a Segurança a APODI DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. - CNPJ: 29.***.***/0001-04 (IMPETRANTE), COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI - CNPJ: 10.***.***/0001-90 (IMPETRANTE), COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), ES
05/08/2024 16:44

Concedida a Segurança a APODI DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. - CNPJ: 29.***.***/0001-04 (IMPETRANTE), COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI - CNPJ: 10.***.***/0001-90 (IMPETRANTE), COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), ES
01/08/2024 13:06

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/06/2024 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/11/2023 23:59.
13/06/2024 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 14:07

Juntada de Petição de parecer
01/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:27

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:43

Juntada de Petição de réplica
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65007345
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65007345
06/09/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 15:35

Conclusos para despacho
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de PABLO NOGUEIRA MACEDO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:21

Decorrido prazo de COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 18:10

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 18:01

Expedição de Mandado.
06/07/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:28

Conclusos para despacho
28/06/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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