04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170771375
03/09/2025 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3025487-70.2023.8.06.0001 [Perdas e Danos] REQUERENTE: DEBORAH MELO SOUSA ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por DEBORAH MELO SOUSA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na acórdão ID 138462006, processo transitado em julgado ID 138462013. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 162029752. Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 57.264,46 (cinquenta e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos ) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) Considerando a multa fixada em 2% no acórdão (ID n°138462006), homologo os cálculos apresentados (ID nº 138504758) pela parte exequente no valor de R$ 572,64 (quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), acerca da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, uma vez se tratar de manobra protelatória.

C) Referente aos honorários sucumbenciais, homologo a quantia de R$ 5.726,45 (cinco mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) conforme os cálculos de (ID 138504758), devido aos advogados ora signatários, devendo ser expedido na forma de requisitório de pequeno valor D) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se as devidas minutas de RPV e PRECATÓRIO, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170771375
02/09/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170771375
02/09/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 20:23

Conclusos para despacho
10/06/2025 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.
15/04/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/04/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 13:21

Juntada de despacho
30/01/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2023 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73204321
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73204321
13/12/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73204321
11/12/2023 20:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/12/2023 15:05

Conclusos para decisão
29/11/2023 02:18

Decorrido prazo de VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA JUNIOR em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:18

Decorrido prazo de DIVA VERUSHKA ALVES PINHEIRO em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 11:19

Juntada de Petição de recurso
13/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2023. Documento: 71392531
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71392531
09/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71392531
09/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:54

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 15:18

Conclusos para decisão
18/10/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 19:21

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:22

Juntada de Petição de réplica
06/09/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:06

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:13

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:40

Conclusos para decisão
18/07/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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