12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 171879745
11/09/2025 07:33

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3025594-17.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA BEZERRA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com o objetivo de satisfazer obrigação de pagar reconhecida em sentença transitada em julgado.

O pedido foi instruído com demonstrativo discriminado do débito.

Intimado para apresentar manifestação, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros fixados na sentença e não foram impugnados pela parte devedora.

Diante da regularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente, constantes do ID nº 90191842, os quais observam os parâmetros fixados na sentença e não foram objeto de impugnação, homologo os referidos cálculos e fixo o valor do crédito em R$ 1.639,83 em favor de Anderson da Silva Bezerra e em R$ 2.697,17 em favor de André Luis Bezerra da Silva Brasilino, ambos atualizados até 30/06/2024.

Determino o decote de 5% sobre esse valor, a título de honorários contratuais, conforme autorizado, em favor dos advogados da parte exequente.

Fica, desde já, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material.

Determino à SEJUD que intime a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar seus dados bancários completos, nos termos do art. 14,III da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE.

Após decorrido o prazo, estando nos autos as informações bancárias necessárias, determino à SEJUD que providencie a expedição da requisição de pagamento, via sistema SAPRE, em favor de Anderson da Silva Bezerra, no valor de R$ 1.639,83, e em favor de André Luis Bezerra da Silva Brasilino, no valor de R$ 2.697,17, devendo incidir, sobre os valores de ambos os credores, o decote de 5% a título de honorários contratuais em favor dos advogados.

Eventuais retificações nas requisições poderão ser apresentadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação das minutas provisórias de RPV, a fim de viabilizar a correção.

Após a juntada da versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação do ente público, por meio do Portal Eletrônico, para que, no prazo de até 2 (dois) meses, comprove o efetivo pagamento dos valores requisitados, nos exatos termos da requisição.

O descumprimento poderá ensejar o sequestro das quantias devidas, inclusive de ofício.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 171879745
10/09/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171879745
02/09/2025 10:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
26/05/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:01

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/05/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 19:46

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:33

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:36

Juntada de despacho
25/01/2024 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:25

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:00

Juntada de Petição de recurso
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 69858554
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 69858554
24/10/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69858554
24/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:14

Cancelada a movimentação processual
06/10/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:32

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 09:47

Conclusos para despacho
29/09/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:42

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 13:28

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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