TJCE - 3000870-61.2022.8.06.0072
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Crato
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2023 10:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/12/2023 10:07
Juntada de Petição de diligência
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08/08/2023 09:00
Arquivado Definitivamente
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08/08/2023 09:00
Juntada de Certidão
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08/08/2023 09:00
Transitado em Julgado em 04/08/2023
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06/08/2023 00:18
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 04/08/2023 23:59.
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21/07/2023 13:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/07/2023 08:28
Expedição de Mandado.
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14/07/2023 02:46
Decorrido prazo de YAN ALMINO DE ALENCAR em 13/07/2023 23:59.
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29/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 29/06/2023.
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28/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
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28/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.
Fone: (88) 3523-7512 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000870-61.2022.8.06.0072 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA SOUSA LOURENCO REU: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Passo a decidir.
Trata-se de ação de reintegração de posse na qual alega a autora que é proprietária do imóvel situado na sitio serra da Minguiriba, que mede 50m na face LESTE, onde e limitado pela estrada Crato- Exu, 50m na face OESTE, onde se limita com Antonio Gomes, 200m na face NORTE, onde se limita com Antônio Cármino e 200m na face SUL, onde se limita ao professor Airton, encerrando uma área de 10.000 m², e que o Réu estaria esbulhando sua posse ao construir em seu terreno.
A ação de reintegração de posse tem por escopo a devolução da posse perdida em razão de esbulho, restituindo ao antigo possuidor o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. (Farias, Cristiano Chaves; Rosenvald.
Nelson.
Direitos Reais. 6ª ed., 2ª tiragem.
Rio de janeiro: Lumen Juris, 2009. 95 e 97 p.) Narra a autora que adquiriu a propriedade do imóvel por contrato de compra e venda com seu ex companheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, falecido.
A alegação autoral foi comprovada já na postulação inicial como se percebe pelo instrumento particular de compra e venda anexado ao ID 34228225.
O réu, ao contestar o feito, alega a existência de uma possível simulação na compra e venda do imóvel.
A teor do disposto no art. 499 do CC, é licita a alienação de bens entre companheiros desde que o bem objeto da alienação integre o patrimônio particular do vendedor, que não perderá a natureza de particular, e, assim, não integrará o patrimônio partilhável.
Na hipótese concreta dos autos, a escritura pública de compra e venda colacionada ao ID 34228225 demonstra que, no dia 07 de maio de 2007, o imóvel em discussão foi alienado à autora.
Constata-se, ainda, que o Sr.
JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO já se relacionava com autora antes mesmo da aquisição do imóvel objeto da demanda, o que, por si só, não é capaz de implicar na existência de vício no negócio havido posteriormente, mormente porque não há absolutamente nenhum óbice no ordenamento jurídico quanto à pactuação de contrato de compra e venda entre companheiros.
Neste sentido, em consonância com o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, competia ao réu, ao afirmar que houve simulação, comprovar que o negócio jurídico celebrado entre a autora e seu companheiro foi simulado, ônus do qual não se desincumbiu.
Indo além, não obstante as alegações do demandado no sentido de que a autora não pagou pela aquisição do imóvel, fato que certamente configuraria simulação do contrato de compra e venda sob análise, é necessário reconhecer que não há nos autos indícios de prova capazes de desconstituírem a presunção de veracidade da qual é dotada a afirmação constante na escritura pública de que o preço havia sido integralmente pago.
Não tendo ela trazido indícios que nulificariam os efeitos do negócio jurídico, não há que se falar em simulação.
Outro fato incontroverso é que o demandado estava construindo no imóvel da autora, com autorização desta.
Por estar agindo de boa-fé, faz jus ao direito de retenção pelas benfeitorias.
Entretanto, embora seja incontroverso que o imóvel passou por obras, conforme arquivos juntados com a petição inicial (https://drive.google.com/drive/folders/14inRl0yBvdGygCjbuYO8dE4wq2-UD0Dz?usp=sharing), fato é que não há provas de que tais obras tenham sido custeadas direta e exclusivamente pelo réu e, muito menos, não há qualquer especificação e discriminação das benfeitorias efetivamente consideradas úteis e necessárias ao imóvel.
Logo, não pode o pedido de retenção ser julgado procedente.
Sobre o tema leciona claramente o professor Silvio de Sálvio Venosa, que no volume IV de sua coleção de Direito Civil, assim dispõe: “A jurisprudência inclina-se no sentido de que o direito à retenção, nas ações possessórias, deve ficar reconhecido na sentença.
Destarte, não alegadas ou não provadas benfeitorias no curso da ação possessória, fica inibida a defesa por meio de embargos de retenção (RT 653/187, 681/91, JTASP 100/361, RTJSP 130/314).
No entanto, ainda que não seja possível esse procedimento, o credor poderá sempre recorrer às vias ordinárias; caso contrário, ocorreria enriquecimento injusto (JTASP 100/86).
Por outro lado, as benfeitorias devem vir descritas e discriminadas.
Simples menção genérica, sem conteúdo probatório no curso da ação possessória, é insuficiente para indenização e retenção.” (in ‘Direito Civil: Direitos Reais’, volume IV – Ed.
Atlas: São Paulo, 2004, pág. 102) Assim, não tendo o réu logrado discriminar e descrever precisamente as alegadas benfeitorias no âmbito destes autos, nem mesmo comprovar os respectivos gastos com aquelas consideradas efetivamente úteis e necessárias ao imóvel, não pode pretender, no curso da presente ação o reconhecimento do direito de retenção.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar a reintegração de posse da autora na área descrita na peça vestibular, e para determinar que o réu se abstenha de turbar ou esbulhar a posse da demandante no aludido imóvel.
Expeça-se mandado de reintegração e intimação para o cumprimento da sentença.
Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95.
De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer.
DETERMINO: a) A intimação da parte autora, por seu advogado, via DJEN, com prazo de 10 dias; b) A intimação da Defensoria Pública, via sistema, com prazo de 20 dias, já na dobra legal.
Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim requerer e/ou autorizar a hipótese.
Intimem-se.
Crato, CE, data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente pelo MM.
Juiz de Direito abaixo indicado.
O -
27/06/2023 19:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2023 19:42
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 10:46
Julgado procedente o pedido
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18/04/2023 17:04
Conclusos para julgamento
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13/04/2023 11:05
Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/04/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
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12/04/2023 11:38
Juntada de Petição de documento de comprovação
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22/03/2023 13:39
Juntada de Petição de petição
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17/03/2023 14:07
Juntada de Petição de petição
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14/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
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14/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA-COMARCA DE CRATO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Des.
Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE,Cep: 63.100-000 – e-mail: [email protected] WhatsApp: (85) 8165-8610 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO N°.: 3000870-61.2022.8.06.0072 AUTOR: AUTOR: TEREZINHA SOUSA LOURENCO Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) do reclamante: AUTOR: TEREZINHA SOUSA LOURENCO para comparecer a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada para o dia 13/04/2023 10:00 Horas, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/146844 ADVERTÊNCIAS: 1- A recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95; 2- A parte intimada poderá apresentar até 03 testemunhas, devendo para tanto, encaminhar o link para que estas tenham acesso à sala virtual, independentemente de intimação, ou apresente requerimento de intimação das mesmas, no prazo mínimo 05(cinco) dias antes da realização do ato, conforme dispõe o art. 34, §1° da Lei 9099/95.
Crato-CE, 13 de março de 2023.
JANYNE DE SOUZA AGUIAR Diretor de Secretaria -
13/03/2023 13:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/03/2023 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/03/2023 13:57
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 13:54
Juntada de Certidão
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13/03/2023 12:25
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 13/04/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
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06/03/2023 09:02
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2023 12:27
Conclusos para despacho
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10/02/2023 12:27
Juntada de Certidão
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08/02/2023 12:11
Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada para 07/02/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
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05/12/2022 00:00
Publicado Intimação em 05/12/2022.
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01/12/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo n°: 3000870-61.2022.8.06.0072 Ação: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Promovente(s): AUTOR: TEREZINHA SOUSA LOURENCO Promovido(s): JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO Certifico, em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, bem como da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, agendei a audiência designada nos autos para o dia 07/02/2023 11:00 no sistema Microsoft Teams, tendo em vista que a mesma será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Intime-se a parte autora, via DJEN, através de seu advogado.
Intime-se, via sistema, a Defensoria Pública.
Intime-se, via correios, a parte demandada JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO.
As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/0699a0 A parte sem advogado, poderá entrar em contato pelo telefone (85) 98165-8610(whatsapp), caso haja necessidade de auxílio para o acesso da sala de audiência virtual.
Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar através do Whastsapp os dados para acesso a sala de reunião, como link.
Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.
Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.
A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado.
Crato/CE, 23 de novembro de 2022. -
01/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
-
30/11/2022 16:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/11/2022 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
30/11/2022 16:27
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 11:43
Juntada de Certidão
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23/11/2022 10:30
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 07/02/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
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03/10/2022 23:54
Juntada de Petição de petição
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30/09/2022 01:52
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 27/09/2022 23:59.
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26/09/2022 20:47
Juntada de Petição de contestação
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05/09/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2022 15:32
Audiência Conciliação realizada para 05/09/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
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31/07/2022 20:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/07/2022 20:11
Juntada de Petição de diligência
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26/07/2022 13:52
Juntada de documento de comprovação
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18/07/2022 18:16
Juntada de Certidão
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11/07/2022 14:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/07/2022 14:37
Expedição de Mandado.
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11/07/2022 14:36
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2022 10:23
Juntada de Certidão
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08/07/2022 09:29
Concedida a Antecipação de tutela
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30/06/2022 17:54
Conclusos para decisão
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30/06/2022 17:54
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2022 17:54
Audiência Conciliação designada para 05/09/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
-
30/06/2022 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2022
Ultima Atualização
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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