13/05/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:44

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:44

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 05:41

Decorrido prazo de LARA LINHARES DE MENEZES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 05:41

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 141078683
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 141078683
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0051258-32.2021.8.06.0176 AUTOR: MARIA LUCIELMA LINHARES, ANTONIO GERARDO FURTADO DE MENEZES REU: SUBMARINO VIAGENS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória no JE, onde a parte requerida realizou o pagamento voluntário da condenação, mediante depósito judicial (id 80515776/80515776), antes de sua intimação do pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora em id 79308097. Por sua vez, em id 83334073, a parte credora não impugnou o valor do depósito judicial e requereu a sua liberação, mediante alvará. Após os expedientes de confecção e liberação do alvará, vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório Decido. O cumprimento da sentença deu-se na forma do art.526, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. No mais, a fase de cumprimento de sentença deverá ser extinta, por sentença, na forma do §3º, do aludido art.526 do CPC.

Senão, vejamos: Art.526 (…) § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o (…) § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Por fim, nos termos do art.513 do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se ao cumprimento da sentença, além das regras próprias dispostas no Título II, capítulo I, das disposições gerais, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial do aludido Código processualista, que trata do processo de execução. Nesta senda, a extinção da execução, nos termos do art.925, caput, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao cumprimento de sentença, só produz efeito, quando declarada por sentença. Isto posto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente fase de cumprimento voluntário de sentença quanto à obrigação de pagar, o que faço com arrimo no §3º, do art. 526 e 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 55, Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995). Com o trânsito em julgado e os expedientes legais, arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ubajara - CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito
23/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141078683
28/03/2025 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:56

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:49

Expedido alvará de levantamento
24/06/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 13:31

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87312077
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87312077
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0051258-32.2021.8.06.0176 AUTOR: MARIA LUCIELMA LINHARES, ANTONIO GERARDO FURTADO DE MENEZES REU: SUBMARINO VIAGENS LTDA DESPACHO Expeça-se alvará em favor da parte autora e de seu patrono, observado os dados bancários dispostos na petição de ID 83334073, visto constar nos autos procuração pública com poderes para receber e dar quitação.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para fins de ciência acerca da expedição do alvará em favor de seu patrono.

Cumpra-se. Ubajara - CE, data da assinatura digital.

Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito
03/06/2024 16:05

Expedição de Mandado.
03/06/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87312077
03/06/2024 15:55

Processo Reativado
31/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/02/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 14:42

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:42

Transitado em Julgado em 29/01/2024
27/01/2024 00:57

Decorrido prazo de LARA LINHARES DE MENEZES em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:55

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 59876811
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 59876811
07/12/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59876811
07/12/2023 14:41

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 14:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/05/2023 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2023 23:24

Conclusos para julgamento
23/03/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:28

Conclusos para despacho
28/01/2023 01:47

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 – E-mail: [email protected] 0051258-32.2021.8.06.0176 AUTOR: MARIA LUCIELMA LINHARES, ANTONIO GERARDO FURTADO DE MENEZES REU: SUBMARINO VIAGENS LTDA DESPACHO Em razão do rito dos juizados especiais admitir a produção de prova documental até a audiência de instrução (art. 33 da Lei 9.099/95), e considerando a possível desnecessidade de audiência para resolução da lide, intimem-se as partes para apresentarem em 15 (quinze) dias as provas que pretendam produzir, especificando a sua necessidade, sob pena de julgamento conforme o estado do processo.

Expedientes necessários. 28 de outubro de 2022 JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:08

Conclusos para despacho
27/06/2022 10:04

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:56

Juntada de Petição de réplica
11/04/2022 11:15

Juntada de ata da audiência
08/04/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 09:52

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 09:20

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/01/2022 21:23

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 2762
12/01/2022 12:00

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2022 09:52

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
12/01/2022 09:48

Mov. [8] - Certidão emitida
12/01/2022 09:47

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/04/2022 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
10/01/2022 12:03

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.22.01800052-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/01/2022 11:36
09/12/2021 10:49

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
08/12/2021 13:12

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00171257-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/12/2021 12:41
22/11/2021 11:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2021 14:50

Mov. [2] - Conclusão
19/11/2021 14:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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