26/04/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 16:50

Juntada de documento de comprovação
23/04/2024 20:11

Expedição de Alvará.
13/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
13/04/2024 13:58

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 00:03

Decorrido prazo de Enel em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/03/2024. Documento: 83183653
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83183653
25/03/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001457-87.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: ERLLA JORDANA JACINTO LIMA PROMOVIDO: Enel SENTENÇA Trata-se de Ação Executiva, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de comprovação do depósito judicial pelo réu no valor executado e corroborado pelo Exequente. Quanto à obrigação de fazer, esta restou demonstrada o seu cumprimento em petição e telas contidas no ID n. 83069964; não tendo havido prova contrária do seu descumprimento.

Com efeito, julgo extinta a ação, por sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC; ficando autorizada a expedição de alvará liberatório com base nos dados bancários já informados, na forma determinada ao ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE.

Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal.

Sem honorários.

P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo com a observância das formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
22/03/2024 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83183653
22/03/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2024 12:26

Conclusos para julgamento
21/03/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 20:05

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/03/2024. Documento: 80813501
08/03/2024 17:02

Expedição de Mandado.
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80813501
07/03/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80813501
07/03/2024 18:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/03/2024 15:34

Conclusos para julgamento
01/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 27/02/2024. Documento: 80268087
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80268087
23/02/2024 22:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/02/2024 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80268087
23/02/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
03/02/2024 19:28

Juntada de Certidão
03/02/2024 19:28

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 11:02

Decorrido prazo de ERLLA JORDANA JACINTO LIMA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 06:55

Decorrido prazo de Enel em 02/02/2024 23:59.
18/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78253376
17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78253376
16/01/2024 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78253376
16/01/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 22:10

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2023 04:14

Decorrido prazo de ERLLA JORDANA JACINTO LIMA em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 21:55

Conclusos para julgamento
28/11/2023 16:46

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:13

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2023 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/11/2023 12:08

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:13

Juntada de Certidão
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68950005
15/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 16/11/2023 14:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional). Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 14 de setembro de 2023. SERVIDOR JUDICIÁRIO
14/09/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:55

Juntada de Certidão
14/09/2023 00:00

Publicado Decisão em 14/09/2023. Documento: 68832922
13/09/2023 18:10

Expedição de Mandado.
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 24 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Ref. ao processo n.º 3001457-87.2023.8.06.0221 Rec.

Hoje. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória, c/c Indenizatória e c/c Obrigacional proposta por ERLLA JORDANA JACINTO LIMA contra COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL, com pedido de liminar, visando ao imediato cancelamento de negativações do seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito, em função de débitos que lhe teriam sido indevidamente atribuídos, conforme delineado na inicial.

Ressalta-se que a concessão da referida medida está condicionada ao preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 300 do CPC, quais sejam (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano e (3) risco ao resultado útil do processo.

Alega a parte autora que as dívidas impugnadas correspondem a consumo de energia elétrica do imóvel que foi ela foi alugado, situado à Rua Senador Pompeu, nº 2420 AP-807, José Bonifácio - Fortaleza - CE, porém referentes a períodos anteriores à locação contratada, afirmando já haver formalizado, porém sem êxito, reclamações pela via administrativa, conforme documento anexo ao ID n. 68739386.

Os documentos que instruem a exordial embasam as alegativas do demandante, atestando a existência de negativações junto ao SPC (ID n. 68739385 - Págs. 4 e 5), bem como que esses débitos se referem a períodos anteriores à locação (ID n. 68739387).

Tais fatos configuram, portanto, a probabilidade do direito e, em análise sumária, demonstram inexistir motivos para tal negativação dos dados da requerente no referido cadastro de mau pagadores.

Ademais, o periculum in mora encontra-se também presente, já que a autora está suportando o ônus de estar com o crédito restrito na praça comercial, o que lhe poderá gerar um prejuízo muito maior enquanto aguarda o deslinde da ação em que será decidida sobre a regularidade ou irregularidade da negativação.

Isto posto, expeça-se o competente mandado, determinando à SERASA, para que cancele dos seus registros, de imediato, o nome da autora ERLLA JORDANA JACINTO LIMA, inscrita no CPF nº *13.***.*92-76, exclusivamente quanto às inscrições cuja credora é a empresa a COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL, contrato de nº 0202007070885158, no valor de R$ 117,87 e contrato nº 0202006066480747 no valor de R$ 118,44.

Cite-se.

Intimem-se.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito, Titular
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68832922
12/09/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68832922
12/09/2023 11:57

Concedida a Medida Liminar
06/09/2023 18:10

Conclusos para decisão
06/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:10

Audiência Conciliação designada para 16/11/2023 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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