26/10/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 16:32

Juntada de Certidão de arquivamento
20/10/2023 15:44

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:44

Transitado em Julgado em 06/10/2023
27/09/2023 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANDRADE REIS em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/08/2023. Documento: 67026620
22/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de AiuabaVara Única da Comarca de Aiuaba PROCESSO: 0050121-65.2021.8.06.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO ANDRADE REISREPRESENTANTES POLO ATIVO: EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA - CE23716POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO ANDRADE REIS, interpôs ação ordinária objetivando a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados.

Alega a parte autora, em síntese, que fez contribuições previdenciárias desde o ano de 1986, havendo requisição administrativa em 2019.

Neste lapso temporal, houve contribuições enquanto empregada no serviço público, e quando afastada deste, contribuiu de forma voluntária, etc.

Conclui afirmando que em seus cálculos, houve contribuições para além do período mínimo exigido em Lei, e portanto, o indeferimento administrativo do INSS foi errôneo.

A autarquia Federal contestou a ação, alegando resumidamente que a Requerente fez contribuições mas não em percentual suficiente para computar como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria, com isso, pede a improcedência da demanda. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando os fólios processuais e as provas acostadas, observa-se assiste razão o INSS.

A própria promovente afirma na exordial e réplica, que em alguns períodos, contribuiu de forma voluntária e como Micro Empreendedor Individual - MEI, e em outros, trabalhou como empregada pública e em empresa privada.

Todavia, analisando as documentações, observa-se que no período controverso (2011 em diante), por exemplo, houve contribuição no percentual de 11% do salário-mínimo vigente à época, in casu, 2011, especificamente no período de 02.2011 à 05.2011, e nos meses subsequentes, com a porcentagem de 5% (vide id. 48394226, página 10).

Os parâmetros de cálculo da época, previstos na Lei n.º 8.212/91, aduziam que: Art. 21.

A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. [...] § 2 No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) [...] Com isso, considerando as alegações feitas em réplica de id. 48390574, de que a Requerente fez contribuições enquanto MEI outrora, o que justificaria a redução do percentual de contribuição feito naquele período, contudo, inexiste nos autos, qualquer documento probatório de que a parte contribuiu nesta qualidade (MEI), o que poderia ser facilmente provado, com as declarações de Imposto de Renda e Guia(s) de pagamento, o que constitui ônus da própria parte, nos termos do art. 30, II, da Lei 8.212/91, verbis: Art. 30.

A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: […] II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.

Assim, é dever da parte comprovar seu direito, o que portanto, não é passível de presunção. Na hipótese que o pretenso beneficiário não ter contribuído integralmente o quantum devido, este deverá/poderá complementar, assim aduz o §3º, da Lei n.º 8.21291, leia-se: § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Nesta senda, torna-se impossível o acordo de compensação proposto pela parte autora, e já declinado pela Autarquia sob o id. 48393391.

Deste modo, a par de toda a fundamentação ora exposto, a improdência da demanda é o que se deve impor, tendo em vista, a ausência de prova e/ou contribuição integral. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a demanda e extingo o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem custas.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem.

P.R.I.

Aiuaba/CE, data da assinatura digital.

JOSE GILDERLAN LINS Juiz
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67026620
21/08/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:02

Julgado improcedente o pedido
28/04/2023 11:00

Conclusos para julgamento
18/04/2023 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2023 23:59.
29/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/01/2023 11:10

Conclusos para julgamento
03/12/2022 21:42

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/09/2022 10:13

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WAIU.22.01801252-5 Tipo da Petição: Memoriais Data: 14/09/2022 09:43
13/09/2022 09:55

Mov. [45] - Concluso para Sentença
31/08/2022 12:47

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
30/08/2022 17:22

Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2022 21:51

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WAIU.22.01801092-1 Tipo da Petição: Memoriais Data: 22/08/2022 21:46
22/07/2022 04:47

Mov. [41] - Certidão emitida
13/07/2022 20:23

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0168/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 2884
12/07/2022 01:42

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2022 14:19

Mov. [38] - Audiência Designada: Instrução Data: 23/08/2022 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
11/07/2022 14:06

Mov. [37] - Certidão emitida
11/07/2022 14:03

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2022 11:21

Mov. [35] - Julgamento em Diligência: Converto o julgamento em diligência. Agende-se audiência de conciliação.
03/02/2022 15:35

Mov. [34] - Concluso para Sentença
03/02/2022 15:34

Mov. [33] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelas partes. O referido é verdade. Dou fé. Aiuaba/CE, 03 de fevereiro de 2022. FRANCISCO CLODOILSON DE ANDRADE Supervisor de Uni
17/12/2021 00:19

Mov. [32] - Certidão emitida
09/12/2021 21:12

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0300/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 2751
07/12/2021 01:50

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2021 22:47

Mov. [29] - Certidão emitida
03/12/2021 15:24

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2021 14:47

Mov. [27] - Concluso para Despacho
23/09/2021 14:47

Mov. [26] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo requerido. O referido é verdade. Dou fé. Aiuaba/CE, 23 de setembro de 2021. FRANCISCO CLODOILSON DE ANDRADE Supervisor de Un
12/09/2021 00:14

Mov. [25] - Certidão emitida
01/09/2021 14:49

Mov. [24] - Certidão emitida
01/09/2021 10:17

Mov. [23] - Mero expediente: Torno sem efeito o despacho de fls. 208. Intime-se o INSS para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada às fls. 203/207, no prazo de cinco dias. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Aiuaba, 01
27/07/2021 10:38

Mov. [22] - Concluso para Despacho
27/07/2021 10:37

Mov. [21] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado pelo requerido. O referido é verdade. Dou fé. Aiuaba/CE, 27 de julho de 2021. FRANCISCO CLODOILSON DE ANDRADE Supervisor de Unid. Judiciária
09/07/2021 07:15

Mov. [20] - Certidão emitida
03/07/2021 17:10

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WAIU.21.00166400-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/07/2021 16:33
29/06/2021 21:00

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0160/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 2641
28/06/2021 11:46

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2021 09:45

Mov. [16] - Certidão emitida
25/06/2021 08:56

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2021 11:53

Mov. [14] - Concluso para Despacho
22/06/2021 21:51

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WAIU.21.00166313-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/06/2021 21:42
08/06/2021 01:39

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0134/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 2625
03/06/2021 02:00

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0134/2021 Teor do ato: R.h Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Edenia Mara Araujo Siqueira (OAB 23716/C
02/06/2021 09:32

Mov. [10] - Mero expediente: R.h Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 10 dias. Expedientes necessários.
17/05/2021 09:27

Mov. [9] - Concluso para Despacho
17/05/2021 09:26

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
14/05/2021 12:34

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WAIU.21.00165954-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/05/2021 12:05
06/05/2021 07:19

Mov. [6] - Certidão emitida
23/04/2021 13:57

Mov. [5] - Certidão emitida
23/04/2021 11:49

Mov. [4] - Expedição de Carta
23/04/2021 09:18

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2021 13:59

Mov. [2] - Conclusão
16/04/2021 13:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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