09/07/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:02

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:02

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 02:23

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DA COSTA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:23

Decorrido prazo de LISSA ROCHA MORAIS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 15:40

Expedição de Alvará.
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88372885
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88372885
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88372885
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88372885
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88372885
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88372885
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88372885
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88372885
21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZARua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2º Piso, Benfica Processo nº 3000947-09.2020.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]EXEQUENTE: ROBERTO ADAMS FONTENELE LIMA FILHOEXECUTADA: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Dispenso o relatório.

Consoante já informado no id. 33969458, tão logo sobreveio o trânsito em julgado da sentença, o executado efetuou o depósito do valor da condenação, no montante de R$2.156,93 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais, noventa e três centavos) - conforme cálculo por ele realizado - como consta no id. 32608738.

Ocorre que o exequente impugnou o valor depositado, aduzindo que o executado deixou de acrescer a multa de 10% (dez por cento) em razão do não cumprimento voluntário e nem a multa de 2% (dois por cento) imposta por ocasião do julgamento de embargos declaratórios, dado o seu caráter protelatório (id. 29068253).

Diante disso, o valor a ser integralizado seria R$2.357,22 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos).

Ainda em despacho inaugural do presente procedimento, afastou-se a aplicação da multa referida no art. 523, §1º do CPC, uma vez que o pagamento se deu tão logo houve o trânsito em julgado da sentença. É de se salientar que a incidência da multa exige a prévia intimação do executado para o pagamento voluntário, conforme pacificado no enunciado nº 09 dos Juizados Especiais do Ceará.

Dando-se seguimento, em atenção à planilha apresentada pelo executado, verificou-se a ausência do acréscimo da multa de 2% (dois por cento) acima referida (id. 32608766).

Dessa forma, determinou-se a imediata intimação do executado para corrigir o valor depositado, acrescentando o valor da multa imposta, em quinze dias, sob pena do acréscimo de nova multa de 10% (dez por cento) sobre tal valor.

Verifica-se que o executado fora devidamente intimado via PJe, através de seu causídico, o qual registrou ciência em 14.09.2022, vindo o prazo a se encerrar em 05.10.2022 sem sua manifestação (id. 3196125 - aba de expedientes).

Diante disso, o exequente requereu a continuidade da execução, apresentando planilha atualizada do valor do débito, agora devidamente acrescida da multa de 10% referida no art. 523, §1º do CPC (id. 37153579).

Apontado o débito no valor de R$ 224,23 (duzentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), procedeu-se ao bloqueio de ativos do executado via SISBAJUD, o qual alcançou êxito integral (id. 64747257 e 67017055).

Por toda a narrativa acima, não merece prosperar o pedido formulado pelo executado em sua impugnação atravessada em 11.09.2023 (id. 68819987).

Preliminarmente, a impugnação foi intempestiva, já que decorrido o prazo para se manifestar em 23.08.2023, nos termos do art. 854, §3º do CPC (id. 4547631 - aba de expedientes).

Adiante, a despeito do alegado pagamento voluntário por parte do executado, este se deixou de considerar a multa ora executada, relativamente aos embargos protelatórios.

Ato contínuo, decorrido o prazo para a quitação da mencionada multa, fez-se incidir então a multa prevista no art. 523, §1º do CPC, conforme alhures demonstrado.

Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Por conseguinte, declaro extinta a presente execução nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará autorizando o exequente a levantar o valor transferido para conta judicial no id. 67017055. Sem custas.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, 19 de junho de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/06/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88372885
20/06/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88372885
19/06/2024 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:15

Juntada de Certidão
19/04/2024 00:08

Decorrido prazo de LISSA ROCHA MORAIS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:08

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DA COSTA em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83074179
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83074179
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83074179
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83074179
21/03/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83074179
21/03/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83074179
21/03/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:10

Conclusos para decisão
11/10/2023 15:10

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 04:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 09:33

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65195518
14/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000947-09.2020.8.06.0018 Promovente: ROBERTO ADAMS FONTENELE LIMA FILHO Promovida: MAGAZINE LUIZA S/A Despacho Desde logo procedi à transferência do remanescente do débito, alcançado via SISBAJUD, para conta judicial, conforme comprovo em anexo.

Intime-se o executado para se pronunciar, em cinco dias, na forma do art. 854, §3º do CPC.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65195518
11/08/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:51

Conclusos para despacho
25/07/2023 08:50

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
13/05/2023 17:11

Juntada de ordem de bloqueio
14/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:26

Expedição de Alvará.
06/02/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 16:18

Conclusos para despacho
17/10/2022 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/10/2022 00:37

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 14:13

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/05/2022 13:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/04/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 09:25

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:24

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/04/2022 11:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2022 23:57

Decorrido prazo de ROBERTO ADAMS FONTENELE LIMA FILHO em 22/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 23:57

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 22/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:32

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DA COSTA em 28/01/2022 23:59:59.
05/03/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 21:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2022 18:34

Conclusos para decisão
23/01/2022 16:26

Juntada de Petição de contra-razões
16/12/2021 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:48

Julgado procedente o pedido
23/09/2021 23:43

Juntada de Petição de réplica
09/09/2021 16:11

Conclusos para julgamento
09/09/2021 16:10

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2021 16:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/09/2021 14:25

Juntada de Petição de substabelecimento
07/09/2021 08:41

Juntada de Petição de contestação
27/08/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 11:25

Juntada de ato ordinatório
02/12/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:32

Audiência Conciliação designada para 09/09/2021 16:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/11/2020 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000305-31.2023.8.06.0018

Marcos Antonio Studart Gurgel Rocha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/04/2023 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0050083-24.2021.8.06.0169

Keilla Moreira Maia

Enel

Advogado: George Magno Maia Malveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2021 04:33

Exibir Processo

Processo nº 0050366-28.2021.8.06.0143

Luiz Ferreira de Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2021 15:04

Exibir Processo

Processo nº 3000835-39.2017.8.06.0020

Condominio Parque Vila Verde

Espolio de Maria Marlucia Cavalcante

Advogado: Karla Rejane Araujo Rios

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2018 09:48

Exibir Processo

Processo nº 3000168-43.2021.8.06.0075

Associacao Jardins do Lago

Maria Aparecida dos Santos

Advogado: Daniela Bezerra Moreira Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2025 21:26

Exibir Processo