11/09/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:55

Expedição de Alvará.
31/08/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:16

Conclusos para despacho
25/08/2023 08:16

Processo Desarquivado
23/08/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 06:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2023 10:19

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 10:15

Juntada de Certidão
20/07/2023 10:15

Transitado em Julgado em 20/07/2023
18/07/2023 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:53

Decorrido prazo de GABRIELLY SANTOS DO NASCIMENTO em 17/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63025157
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63025157
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3000331-14.2022.8.06.0002 PROMOVENTE: LINDFRIOS COMÉRCIO DE CARNES E MINIMERCADOS - EIRELI (REPRESENTADA POR LUIZA LOUREIRO LIMA).

PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos etc.

Adoto um breve relatório para fins de melhor compreensão, sempre visando à facilitação, seja pelas partes envolvidas na lide, seja pela Turma Recursal, o que não fere o artigo 38 da Lei 9.099/95, nem foge aos princípios que norteiam os Juizados Especiais.

BREVE RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em que alega a autora ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, a título de anuidade de cartão de crédito, que jamais recebeu ou contratou.

Aduz a promovente que os tais descontos iniciaram no mês de julho de 2020, no valor de R$26,99 (vinte e seis reais e noventa e nove centavos), sofreram dois reajustes, e cessaram somente em dezembro de 2021, após muita insistência; e que, apesar do estorno, os valores descontados indevidamente de sua conta não foram ressarcidos.

Contestação Id. 35368027/fls.46-49 É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre a análise das preliminares suscitadas pelo banco promovido.

Suscita o banco réu preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir do autor, alegando ausência de documentação necessária, e ainda, da comprovação de pretensão resistida.

Ora, é consabido que o indeferimento da petição inicial somente se justifica nas hipóteses elencadas no art. 330 da lei processual e no caso de não juntada de documento indispensável à propositura da ação, conforme o art. 320 do Código de Processo Civil.

In casu, vê-se que a parte autora junta aos autos extratos que comprovam os descontos, não havendo, pois, à luz dos princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, razão para impor à parte autora a juntada de documento mais que não é indispensável à propositura da ação como condição para o recebimento da petição inicial.

Ademais, cumpre dizer que o pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial, sendo, pois, desnecessário o esgotamento da via administrativa.

Portanto, deixo de acolher as preliminares arguidas, passo à análise do mérito.

DO MÉRITO Primeiramente, impende esclarecer que, no caso vertente, há evidente relação de consumo, na qual a parte autora é destinatária final do produto/serviço oferecido pelo réu, nos termos do artigo 2º, lei 8.078 /90.

Ademais, consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Logo, tratando-se de demanda derivada de relação de consumo, o ônus probandi recai sobre o fornecedor, considerando a sistemática instituída pelo CDC, art. 6.º, VIII, que conferiu ao consumidor este importante mecanismo de proteção processual, permitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação.

In casu, a parte autora apresentou, às fls.04/21 dos autos, extratos que comprovam a cobrança referente à anuidade de cartão de crédito, o que configura prova mínima de suas alegações, e implica a inversão do ônus probatório em face da parte requerida.

Assim, incumbia ao réu, como fornecedor do serviço, em sua responsabilidade objetiva, o dever de obstaculizar a pretensão deduzida, de forma a impor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, bem como na forma do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, provando alguma excludente de sua responsabilidade.

A despeito disso, deixou de comprovar suas alegações, mormente no que tange à regular contratação do serviço de cartão de crédito pela parte demandante.

Outrossim, as faturas apresentadas pela própria parte ré às fls.49 dos autos comprovam que a autora não utilizava o cartão de crédito, pois não há nenhuma compra no período de 03/2020 a 09/2020, somente a cobrança de anuidade.

Dessa forma, resta clara, no presente caso, a abusividade dos descontos sem a devida contraprestação, devendo a instituição financeira ré, nos termos do art. 14 do CDC, responder objetivamente pelos danos causados, ressarcindo à parte autora os valores descontados indevidamente da sua conta bancária, na forma dobrada, ante a violação dos deveres inerentes à boa-fé objetiva.

Ressalta-se que desnecessária a comprovação da má-fé para que a devolução seja feita na forma dobrada.

Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 600.663): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.

A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação.

Incidência da Súmula 284/STF. 2.

Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.988.191/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Consigno que a situação em tela não pode ser considerada mero dissabor do cotidiano, caracterizando-se falha na prestação do serviço, devendo a requerida responder nos moldes do art. 188 do CC.

Isso porque evidente a conduta desleal do banco réu que, sem autorização da titular, e mesmo sem a utilização do serviço de cartão de crédito, procedeu com a cobrança da anuidade durante longos meses.

Assim, possível a fixação da compensação moral, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da causadora do dano, as condições sociais do ofendido, bem como a natureza e intensidade dos transtornos por este sofrido.

De forma que se entende como razoável a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC e fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às tarifas de anuidade de cartão de crédito em nome da autora, número XXXX.XXXX.XXXX.4912; determinando assim a suspensão de quaisquer cobranças em conta bancária, a esse título, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida e em desobediência à presente decisão, desde que devidamente comprovada pela parte autora; b) Condenar o banco réu a ressarcir à parte autora os valores que lhe foram cobrados indevidamente, na forma dobrada, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da súmula 43 e 54 do STJ; ainda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida desde o arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme súmula 362 do STJ e art.405 do Código Civil.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza/CE, data da inserção digital.

Karla Fernandes Soares Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Data supra.

P.R.I Expedientes necessários.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juíza de Direito Titular
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 22:23

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2022 13:11

Conclusos para julgamento
21/10/2022 13:10

Juntada de ata da audiência
20/10/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 16:37

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:03

Juntada de Certidão
12/08/2022 15:58

Audiência Conciliação redesignada para 21/10/2022 13:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/08/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:56

Não Concedida a Medida Liminar
06/07/2022 09:41

Conclusos para decisão
07/06/2022 01:12

Decorrido prazo de GABRIELLY SANTOS DO NASCIMENTO em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:12

Decorrido prazo de GABRIELLY SANTOS DO NASCIMENTO em 06/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:21

Decorrido prazo de GABRIELLY SANTOS DO NASCIMENTO em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:21

Decorrido prazo de GABRIELLY SANTOS DO NASCIMENTO em 26/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 15:25

Conclusos para despacho
19/05/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 11:42

Conclusos para decisão
11/05/2022 15:09

Conclusos para despacho
11/05/2022 00:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 23:07

Conclusos para decisão
04/05/2022 23:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 23:07

Audiência Conciliação designada para 15/08/2022 09:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/05/2022 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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