25/09/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 07:54

Juntada de Certidão
25/09/2023 07:54

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 01:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:08

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 22/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2023. Documento: 67643628
06/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2023. Documento: 67643628
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67643628
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67643628
05/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000013-78.2022.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9099/95).

Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda possui complexidade a afastar a competência dos juizados especiais, mormente a necessidade de realização de prova pericial de complexidade que supera os limites do artigo 35 da Lei nº 9099/95, não se podendo dirimir por mera análise do órgão julgador, sob pena de infringir em violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, quando evidenciada a necessidade de dilação probatória (realização de perícia grafotécnica) para aferição de aspecto relevante da causa.

Ora, somente um expert nomeado pelo Juízo poderá analisar a viabilidade e a segurança da produção da prova sobre o documento, por meio de uma perícia grafotécnica, para atestar a veracidade ou não da contratação, o que demanda complexidade incompatível com o rito dos juizados especiais, conforme ampla jurisprudência do TJ/CE.

Neste sentido, advém a incompetência do Juizado Especial para o processamento da demanda, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.

Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

NULIDADE DO VEREDICTO.

SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. 1.

A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, o qual a parte autora alega não haver contratado.

Contudo, o banco demandado apresentou documentos supostamente assinados pela autora relativos à referida contratação. 2.

A todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória (realização de perícia grafotécnica) para aferição de aspecto relevante da causa. 3.

Em razão do magistrado não deter conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura e não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito.

Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato entabulado, confrontando assinatura nele posta com os documentos pessoais da parte autora colacionados aos autos, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura e a consequente legitimidade da contratação. 4.

Sentença anulada de ofício.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível de nº. 0050882-77.2021.8.06.0101, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para anular de ofício a sentença recorrida, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 27 de abril de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00508827720218060101 Itapipoca, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022).

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO DE CONTRATAÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.

NULIDADE DO VEREDICTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, o qual a parte autora alega não haver contratado.

Contudo, a parte promovida apresentou documentos supostamente assinados pelo autor relativos à referida contratação. 2.

A todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória (realização de perícia grafotécnica) para aferição de aspecto relevante da causa. 3.

Em razão do magistrado não deter conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura e não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito.

Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato entabulado, confrontando assinatura nele posta com os documentos pessoais da parte autora colacionados aos autos, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura e a consequente legitimidade da contratação. 4.

Preliminar da apelação acolhida para, reconhecendo o cerceamento de defesa alegado pela parte, anular a sentença de primeiro grau. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença desconstituída.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza (CE), 16 de novembro de 2021.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00115012620178060126 CE 0011501-26.2017.8.06.0126, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA PROVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado RI.

Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, a cargo do recorrente.

No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em razão da gratuidade judiciária deferida.

Fortaleza, CE., 23 de março de 2021.

Bela.

Sirley Cíntia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (TJ-CE - RI: 00141627920168060136 CE 0014162-79.2016.8.06.0136, Relator: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 23/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 23/03/2021) Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 51, inciso II, da Lei nº 9099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Boa Viagem/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz em respondência
04/09/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 11:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/08/2023 12:30

Conclusos para julgamento
29/08/2023 12:28

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 16:08

Juntada de documento de comprovação
23/08/2023 13:33

Juntada de documento de comprovação
09/08/2023 19:17

Expedição de Ofício.
08/08/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:03

Conclusos para despacho
06/08/2023 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/07/2023. Documento: 64775773
27/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/07/2023. Documento: 64775760
27/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/07/2023. Documento: 64775758
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64775773
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64775760
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64775758
26/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Boa Viagem 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000013-78.2022.8.06.0051CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO - CE25034 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-ADestinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOSFINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: dias.OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.BOA VIAGEM, 25 de julho de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem
25/07/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:53

Conclusos para despacho
21/07/2023 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Boa Viagem 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000013-78.2022.8.06.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO - CE25034 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A Destinatários: THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BOA VIAGEM, 27 de junho de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:15

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/07/2022 16:34

Conclusos para julgamento
15/07/2022 00:36

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 08:34

Conclusos para despacho
24/03/2022 14:25

Audiência Conciliação designada para 10/05/2022 12:30 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
02/02/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 13:17

Conclusos para decisão
13/01/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:37

Audiência Conciliação designada para 14/02/2022 13:00 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
13/01/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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