26/07/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 09:13

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:13

Transitado em Julgado em 26/07/2023
18/07/2023 04:07

Decorrido prazo de FERNANDO ROMULO DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO em 17/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2023. Documento: 63198109
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA PROCESSO Nº 3000067-77.2022.8.06.0137 SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, como o caso em tela, o processo submetido ao Rito dos Juizados deve ser extinto face a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

Destarte, incerta ou não sabida a localização dos promovidos, restam inviabilizados, o prosseguimento da demanda e a citação da parte requerida, a qual, por sua vez, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Com efeito, é sabido que prestação jurisdicional para ser posta à disposição da parte subordina-se ao estabelecimento válido da relação processual, que só será efetivo quando se observarem certos requisitos formais e materiais, que recebem, doutrinariamente, a denominação de pressupostos processuais.

Na lição de Humberto Theodoro Júnior, a citação é pressuposto objetivo de existência do processo, pois sua ausência impede a regular constituição do processo.

Além disso, destaca referido autor, que nenhum processo pode ser instaurado sem a provocação da parte interessada (CPC, art. 2º); de modo que, na demanda, se tem um pressuposto causal necessário, porque a citação do réu é ato essencial à validade do processo (CPC, art. 239).

Assim, nos casos em que a parte autora deixa de promover a citação no prazo legal, inadmitida a citação por edital (art. 18, §2º da Lei 9.099/95), torna-se imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme determina o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ainda sobre o tema, tem-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EXECUÇÃO.

AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

CITAÇÃO POR EDITAL VEDADA DENTRO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 18, § 2º DA LEI N. 9099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015472-66.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 26.03.2019) (TJ-PR - RI: 00154726620178160182 PR 0015472-66.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/03/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/03/2019) À guisa das considerações expandidas, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na citação válida, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Pacatuba/CE, Data no sistema.

FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE MM.

Juiz de Direito
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/06/2023 10:45

Conclusos para julgamento
15/03/2023 13:13

Juntada de documento de comprovação
27/02/2023 14:10

Juntada de documento de comprovação
02/09/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:03

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:14

Juntada de documento de comprovação
21/06/2022 10:55

Juntada de Certidão
02/04/2022 11:54

Decorrido prazo de ELDERCAR CONSULTORIA & LOCACAO DE VEICULOS EIRELI em 01/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 09:16

Juntada de Certidão
18/02/2022 09:12

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
17/02/2022 09:45

Conclusos para despacho
15/02/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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