06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dario da Silva Lopes (OAB 19771/AL), Lucas Souza Alves (OAB 20220/AL), Ricardo Joshua Nascimento de Lima (OAB 20233/AL) Processo 0738494-53.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Matheus Victor Lima de Oliveira - Réu: Pedro Ivo Veiculos Ltda - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, até o julgamento do feito.

No entanto, após o julgamento da ação, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.179/180).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Custas processuais pela parte autora, se houver, devendo ser observada a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

Honorários, pelos termos do acordo.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 19 de fevereiro de 2025.

Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito
22/01/2025 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Dario da Silva Lopes (OAB 19771/AL), Lucas Souza Alves (OAB 20220/AL), Ricardo Joshua Nascimento de Lima (OAB 20233/AL) Processo 0738494-53.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Matheus Victor Lima de Oliveira - Réu: Pedro Ivo Veiculos Ltda - DESPACHO Defiro aditamento ao Termo de Acordo de fls. 165, passando a ter por objeto o bem descrito às fls. 172, bem como defiro a dilação de prazo para o seu cumprimento em 15 (quinze) dias.

Decorrido prazo, arquive-se.

Maceió(AL), 20 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
21/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:40

Conclusos para julgamento
16/12/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 16:44

Homologada a Transação
09/07/2024 20:23

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 17:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 15:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 14:15:00, 4ª Vara Cível da Capital.
12/04/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:00

Conclusos para despacho
25/03/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/03/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/02/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 15:06

Expedição de Carta.
01/11/2023 13:59

Conclusos para despacho
31/10/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/10/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2023 13:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/09/2023 19:05

Conclusos para despacho
07/09/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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