TJAL - 0805883-87.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805883-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eliege Avelino Lucas da Silva Ferreira - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0805883-87.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Eliege Avelino Lucas da Silva Ferreira e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, confirmando a tutela de urgência requerida pela agravante, no sentido de realização de bloqueio do valor R$ 295.991,45 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos) da conta pública do ente agravado, segundo o menor orçamento até então presente nos autos.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO ESTADO DE ALAGOAS.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEDIDA COERCITIVA.
POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.
RAZÕES DE DECIDIRIV.
DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC/2015, ART. 497.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.069.810/RS, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 23.10.2013, DJE 04.11.2013; STJ, RESP 868.038/RS, REL.
MIN.
ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 27.05.2008; TJRS, AI *00.***.*67-18, REL.
DES.
FRANCESCO CONTI, J. 28.08.2019; TJMG, AI 10637100073963002, REL.
DES.
RINALDO KENNEDY SILVA, J. 10.03.2020; TJPA, AI 0800147-65.2019.8.14.0000, REL.
DES.
EZILDA PASTANA MUTRAN, J. 16.12.2019; TJSP, AI 2051692-43.2019.8.26.0000, REL.
DES.
ALVES BRAGA JUNIOR, J. 31.10.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
19/08/2025 07:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805883-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eliege Avelino Lucas da Silva Ferreira - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento -
12/08/2025 12:38
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/07/2025 13:18
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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23/06/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2025 03:22
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 13:52
Intimação / Citação à PGE
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04/06/2025 10:53
Ato Publicado
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03/06/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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03/06/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 14:41
Concedida a Medida Liminar
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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26/05/2025 14:39
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 14:39
Distribuído por dependência
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26/05/2025 13:05
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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