TJAL - 0805914-10.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805914-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Denise Maria de Oliveira Veiga - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0805914-10.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Denise Maria de Oliveira Veiga e como parte recorrida Banco do Brasil S.a, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 24/32, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida como posta.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
PENHORA VIA SISBAJUD.
NULIDADES ALEGADAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
A AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA CONVERSÃO, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SEREM DE NATUREZA ALIMENTAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE NA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO; (II) SABER SE EXISTE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA; E (III) SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD SÃO IMPENHORÁVEIS POR POSSUÍREM NATUREZA ALIMENTAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO SEGUIU O RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, SENDO VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE DO ATO. 4.
A CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APROVEITOU-SE PARA O PROCESSO EXECUTIVO SUBSEQUENTE, NÃO HAVENDO VÍCIO QUE MACULASSE A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. 5.
AS QUESTÕES PROCESSUAIS ARGUIDAS FORAM OBJETO DE PRECLUSÃO TEMPORAL, TENDO SIDO ADEQUADAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM MOMENTOS PROCESSUAIS ANTERIORES. 6.
A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEMANDA COGNIÇÃO MAIS APROFUNDADA, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, AFERIR COM PRECISÃO A NATUREZA DOS VALORES CONSTRITADOS. 7.
NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO NEM O PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO QUANDO OBSERVADO O RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, APROVEITANDO-SE A CITAÇÃO INICIAL PARA O PROCESSO EXECUTIVO SUBSEQUENTE. 2.
A PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD CONSTITUI ATO INERENTE AO PROCESSO EXECUTIVO E VISA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA." 9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) -
22/08/2025 10:33
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805914-10.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Denise Maria de Oliveira Veiga - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) -
12/08/2025 13:45
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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31/07/2025 14:34
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 09:24
Ato Publicado
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10/07/2025 09:31
Determinada Requisição de Informações
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10/06/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 09:53
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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