02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805935-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Larissa Bonifacio Chicuta e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0805935-83.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente Larissa Bonifacio Chicuta, Larissa Cristine Santos Magalhaes, Larissa Evilyn da Silva, Layres Mileni dos Santos Lima, Leonardo da Silva, Lilian Victoria Santos Silva, Liliane dos Santos Soares, Lindinalva dos Santos Silva, Lindinalva Maria Torres e como parte recorrida Braskem S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada na parte em que aplicou a multa por litigância de má-fé ao advogado dos agravantes, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 215/222, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DECISÃO QUE APLICA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DIRETAMENTE AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CAUSÍDICO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO.

MERO ERRO MATERIAL EM CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, CORRIGIDO ESPONTANEAMENTE.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), DIRETAMENTE AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.

A PENALIDADE DECORREU DA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM REDAÇÃO INCORRETA, APESAR DE O EQUÍVOCO TER SIDO RECONHECIDO E CORRIGIDO ESPONTANEAMENTE EM PETIÇÃO POSTERIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DIRETAMENTE AO ADVOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA CAUSA PRINCIPAL.

HÁ TRÊS PONTOS CENTRAIS A EXAMINAR: (I) SABER SE A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR LIDE TEMERÁRIA DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME O ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; (II) SABER SE O ERRO MATERIAL NA CITAÇÃO DE UM ARTIGO DE LEI, PRONTAMENTE SANADO, CARACTERIZA A CONDUTA DOLOSA EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (III) SABER SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE SEM PRÉVIA E ESPECÍFICA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SE DEFENDER VIOLA O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR EVENTUAL LIDE TEMERÁRIA DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ESTABELECE O ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94.

A APLICAÇÃO DA MULTA DIRETAMENTE AO PATRONO NOS MESMOS AUTOS EM QUE O ATO FOI PRATICADO CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO REFERIDO DISPOSITIVO.4- A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DOLO DA PARTE, OU SEJA, DA INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR O PROCESSO OU A PARTE ADVERSA.

A MERA NEGLIGÊNCIA OU O ERRO MATERIAL, COMO A CITAÇÃO EQUIVOCADA DE UM DISPOSITIVO LEGAL, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TAL CARACTERIZAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO O EQUÍVOCO É CORRIGIDO DE FORMA ESPONTÂNEA E TEMPESTIVA, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ.5- A DECISÃO AGRAVADA OFENDEU O ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDA DECISÕES SURPRESA.

O ADVOGADO NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE LHE SER APLICADA A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O QUE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO DA PARTE EXIGE A APURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94, O QUE VEDA A SUA IMPOSIÇÃO DIRETA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. 2.

A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME O ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, O QUAL NÃO SE CONFIGURA POR MERO ERRO MATERIAL, SOBRETUDO QUANDO CORRIGIDO ESPONTANEAMENTE PELA PARTE ANTES DE QUALQUER PREJUÍZO OU MANIFESTAÇÃO ADVERSA."6- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 10, 80, I, II E V, 81, 300 E 1.015; LEI Nº 8.906/94, ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/AL, ART. 411, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; STJ, TEMA 988; TJAL, APELAÇÕES CÍVEIS N. 0701661-61.2024.8.02.0046; N. 0707220-60.2024.8.02.0058; N. 0700270-19.2023.8.02.0010; N. 0700537-44.2023.8.02.0057; N. 0700460-13.2024.8.02.0053 E N. 0700733-14.2023.8.02.0057.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
01/09/2025 09:47

Processo Julgado Sessão Virtual
01/09/2025 09:47

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:33

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805935-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Larissa Bonifacio Chicuta - Agravante: Larissa Cristine Santos Magalhaes - Agravante: Larissa Evilyn da Silva - Agravante: Layres Mileni dos Santos Lima - Agravante: Leonardo da Silva - Agravante: Lilian Victoria Santos Silva - Agravante: Liliane dos Santos Soares - Agravante: Lindinalva dos Santos Silva - Agravante: Lindinalva Maria Torres - Agravado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
12/08/2025 13:45

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/07/2025 11:50

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 11:24

Decisão Comunicada ao 1º Grau
05/06/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 11:00

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/06/2025 09:23

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
04/06/2025 14:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2025 10:35

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 10:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/06/2025 10:35

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 11:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/06/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:31

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 08:31

Distribuído por dependência
26/05/2025 22:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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