02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805910-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0805910-70.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para CONCEDER à Agravante a possibilidade do pagamento das despesas processuais, inclusive o preparo, ao final do processo, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 284/290, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SINDICATO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MEDIANTE A ANÁLISE DA PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; E (II) SABER SE, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, É POSSÍVEL AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRELIMINAR DE PREVENÇÃO É AFASTADA, POIS O RECURSO PARADIGMA NÃO POSSUI IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO COM O PRESENTE FEITO, UMA VEZ QUE SE ORIGINAM DE PROCESSOS DISTINTOS.4- O SINDICATO, AO ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÕES ORDINÁRIAS, NÃO GOZA DE ISENÇÃO AUTOMÁTICA DE CUSTAS.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA, INCLUSIVE ENTIDADE SINDICAL, DEPENDE DE PROVA ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.5- OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE, CONSISTENTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E A EXISTÊNCIA DE SALDO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.6- PARA ASSEGURAR O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA DA PARTE AGRAVANTE, ADMITE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS OCORRA AO FINAL DO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O SINDICATO, QUANDO ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS DE SEUS FILIADOS, NÃO POSSUI DIREITO AUTOMÁTICO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA IMPEDE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, MAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, AUTORIZA-SE, DE FORMA EXCEPCIONAL, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA."7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV, E ART. 93, IX; CPC, ARTS. 98, 99, § 7º, 300, 930, E 1.019, I; LEI Nº 7.347/1985, ART. 18; LEI Nº 8.078/1990, ART. 87; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 5º; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARTS. 95 E 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; STJ, SÚMULA 481; STJ, AGINT NO RESP N. 2.082.898/PR, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 26/02/2024; TJ-SP, AI 2217348-52.2019.8.26.0000, REL.

PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
22/08/2025 10:33

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805910-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
12/08/2025 13:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 15:02

Decisão Monocrática cadastrada
29/05/2025 14:33

Intimação / Citação à PGE
29/05/2025 12:02

Decisão Comunicada ao 1º Grau
29/05/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 11:29

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/05/2025 11:09

Ato Publicado
29/05/2025 10:20

Ato Publicado
28/05/2025 15:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/05/2025 11:30

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:30

Distribuído por sorteio
26/05/2025 17:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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