TJAL - 0805856-07.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805856-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: D.
V.
Araújo Alimentos (Representante Legal) - Agravado: Bradesco Saúde - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0805856-07.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente D.
V.
Araújo Alimentos Repres.Legal e como parte recorrida Bradesco Saúde, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 21/28, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE DE MENSALIDADE.
DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.
NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DIFERIU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.
A PARTE AGRAVANTE BUSCAVA A LIMITAÇÃO IMEDIATA DOS REAJUSTES APLICADOS AO SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE ELEVARAM A MENSALIDADE DE R$ 2.240,43 (DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA R$ 6.094,35 (SEIS MIL E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE UM "FALSO COLETIVO" E QUE OS AUMENTOS SÃO ABUSIVOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE ADIA A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, REPRESENTA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA IMEDIATA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR PARA APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, MAS DEMONSTRA A PRUDÊNCIA DO MAGISTRADO, QUE BUSCA FORMAR SEU CONVENCIMENTO COM BASE EM UM CONTRADITÓRIO MAIS AMPLO E SEGURO.4- A MATÉRIA DE FUNDO, QUE ENVOLVE A CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO "FALSO COLETIVO" E A SUPOSTA ABUSIVIDADE DE UM REAJUSTE ACUMULADO DE 172,03% (CENTO E SETENTA E DOIS VÍRGULA ZERO TRÊS POR CENTO), É COMPLEXA E EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DESTE MOMENTO PROCESSUAL.5- NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES, DE FORMA INEQUÍVOCA E SIMULTÂNEA, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A PROBABILIDADE DO DIREITO DEPENDE DE PROVA A SER PRODUZIDA, E O PERIGO DE DANO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPLANTAR A NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, ESPECIALMENTE PORQUE OS REAJUSTES OCORREM DESDE 2021.6- A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PODERIA GERAR PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE INVERSO, COM POTENCIAL IMPACTO NO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO, CUJA RECOMPOSIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO FUTURA, CASO O PEDIDO PRINCIPAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE, NEM SEMPRE SE MOSTRA EFICAZ.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE OBTER MAIS ELEMENTOS PARA O CONVENCIMENTO, INSERE-SE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, RELATOR(A): CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2007.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) - Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB: 16902/AL) -
01/09/2025 09:43
Processo Julgado Sessão Virtual
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01/09/2025 09:43
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:33
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805856-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: D.
V.
Araújo Alimentos (Representante Legal) - Agravado: Bradesco Saúde - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) - Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB: 16902/AL) -
12/08/2025 13:44
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/07/2025 14:56
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
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25/06/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 12:15
Retificado o movimento
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05/06/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 13:16
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/06/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 13:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
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30/05/2025 12:08
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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27/05/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
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27/05/2025 12:50
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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26/05/2025 11:47
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 11:46
Distribuído por sorteio
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26/05/2025 10:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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