TJAL - 0700061-21.2021.8.02.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 08:51
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700061-21.2021.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Fábio Melo Santos - Apelado: Município de Belo Monte - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso apelatório interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONCURSO PARA PROFESSOR DE MATEMÁTICA DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL.
EDITAL Nº 01/2018.
CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
SENTENÇA ANULADA.
PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO, POR ENTENDER QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR QUE TERIA HAVIDO PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE AUTORA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TERÁ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE SE DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA TESE 784/STF. 4.
CASO CONCRETO EM QUE, APESAR DE O JUÍZO A QUO TER EXARADO, POR MAIS DE UMA VEZ, A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, DE INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA, AQUELE RESTRINGIU-SE A AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS DE FORMA TEMPORÁRIA PARA O SEU DESEMPENHO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES EFETIVOS EM SITUAÇÃO DE AFASTAMENTO, BEM ASSIM DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO A ELE REFERENTE, O QUE ENCONTRA CONTRADIÇÃO COM O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.5.
OBSERVA-SE QUE, EMBORA A COORDENADORA GERAL DE MATEMÁTICA TER AFIRMADO QUE NÃO DESEMPENHA O CARGO DE PROFESSORA, ASSIM O FEZ NO PERÍODO DE 2019 A 2020, DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME PRESTADO PELO AUTOR.
PARA ALÉM, REMANESCEM DÚVIDAS ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE TEMPORÁRIOS NO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO SE CONTRADIZ, ORA INDICANDO A EXISTÊNCIA DE 22 (VINTE E DOIS) SERVIDORES NESSA SITUAÇÃO, ORA AFIRMANDO A SUA INEXISTÊNCIA.
BEM ASSIM, AINDA QUE DE FORMA TEMPORÁRIA, HÁ PROFESSOR EFETIVO DE HISTÓRIA EM DESVIO DE FUNÇÃO, LECIONANDO MATEMÁTICA, SEM POSSUIR FORMAÇÃO PARA TANTO.6.
A TUTELA JUDICIAL EFETIVA SUPÕE O ESTRITO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM ESPECIAL O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, OS QUAIS CONSISTEM EM UM SISTEMA DE GARANTIAS, QUE VISA À JUSTA E IMPARCIAL DECISÃO.7.
DE ACORDO COM O ART. 355, DO CPC, SERÁ POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS OU QUANDO, SENDO REVEL O RÉU, NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE PROVA, O QUE NÃO REPRESENTA O CASO DOS AUTOS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, I E II; CF, ART. 5º, LIV E LV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 784/STF.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL) - Thuany Ferreira do Nascimento (OAB: 19805/AL) -
19/08/2025 17:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:16
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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12/08/2025 12:26
Ciente
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12/08/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:08
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700061-21.2021.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Fábio Melo Santos - Apelado: Município de Belo Monte - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL) - Thuany Ferreira do Nascimento (OAB: 19805/AL) -
05/08/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:19
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:19:57 local.
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05/08/2025 14:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:07
Ato Publicado
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01/08/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700061-21.2021.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Fábio Melo Santos - Apelado: Município de Belo Monte - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL) - Thuany Ferreira do Nascimento (OAB: 19805/AL) -
31/07/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 12:07
Ciente
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29/07/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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18/07/2025 08:05
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 08:05
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 08:05
Distribuído por sorteio
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16/07/2025 13:52
Registrado para Retificada a autuação
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16/07/2025 13:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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