TJAL - 0700214-04.2024.8.02.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 12:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/08/2025 08:53
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700214-04.2024.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apte/Apdo: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Apdo/Apte: Marcos Antonio Alves - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE CONSUMIDORA.
HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.
DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, DIANTE DA SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO CONTENCIOSO JUDICIAL; (II) EXAMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (III) ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BANCO RECORRIDO, DECORRENTE DA NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUPOSTAMENTE FRAUDULENTAS; (IV) AVERIGUAR, POR CONSEGUINTE, SE HÁ DEVER DE REPARAR EVENTUAIS DANOS; (V) EXAMINAR O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PARTE CONSUMIDORA DEMONSTROU A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO NA VIA ADMINISTRATIVA, POR MEIO DE CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO CONTENCIOSO JUDICIAL. 4.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REPETIÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MAS DEVE HAVER IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COMO OCORREU NO PRESENTE FEITO.5.
DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 479/STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.6.
A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE, O QUAL CULMINOU NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS EM SUA CONTA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
NÃO OBSTANTE, A CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO FOI REALIZADA EM TEMPO HÁBIL E, EM QUE PESE O BANCO ALEGUE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE O USO DE SENHAS PESSOAIS, CONFIRMAÇÃO DE TOKEN, BEM COMO ATRAVÉS DE DISPOSITIVO CADASTRADOS PELO CLIENTE, NÃO TROUXE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. 7.
NESSE CONTEXTO, ENTENDE-SE QUE RESTOU CARACTERIZADA A FALHA DO BANCO RÉU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DEVENDO SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NA EXORDIAL, O QUAL FOI ORIUNDO DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA NÃO RECONHECIDA/AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. 8.
POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A PARTE CONSUMIDORA CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO GOLPE.
CONSEQUENTEMENTE, TORNA-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.9.
RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X E XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO AGINT NO RESP N. 2.014.740/TO, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 13/3/2023; STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, AGRG NO ARESP N. 622.282/RJ, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 17/3/2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
19/08/2025 17:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:16
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:16
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700214-04.2024.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apte/Apdo: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Apdo/Apte: Marcos Antonio Alves - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
05/08/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:15
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:15:59 local.
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05/08/2025 14:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:08
Ato Publicado
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01/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700214-04.2024.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apte/Apdo: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Apdo/Apte: Marcos Antonio Alves - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
31/07/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 08:49
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 08:49
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 08:45
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2025 08:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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