TJAL - 0700254-25.2025.8.02.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 08:48
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700254-25.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Josinete Ferreira de Lima - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PARTE CONTRATANTE ANALFABETA.
IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
DANOS MATERIAIS DEVIDOS.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.
PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO CONHECIDO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, QUE OBJETIVAVAM A CONVERSÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA PACOTE COM TARIFA ZERO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR A REGULARIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE QUE A PARTE AUTORA SERIA ANALFABETA E DE QUE NÃO TERIAM SIDO OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ABALO HÁBIL A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) AVERIGUAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO A PARTE AUTORA JÁ É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.4.
IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA PELO BANCO RÉU DAS FORMALIDADES LEGAIS APLICÁVEIS A CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOAS ANALFABETAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. 5.
OS DESCONTOS COMPROVADOS NOS AUTOS SE MOSTRARAM ÍNFIMOS, HAJA VISTA QUE NÃO IMPACTARAM SIGNIFICATIVAMENTE OS PROVENTOS DA PARTE RECORRENTE.
DE IGUAL MANEIRA, OS DÉBITOS PERPETRADOS, POR SIS SÓS, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA.6.
A RESTITUIÇÃO MATERIAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER PROMOVIDA EM DOBRO, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.]7.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27; CC, ART. 186, ART. 421 E 422, ART. 595, ART. 927; CPC, ART. 85, §8º-A; JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP N. 2.014.740/TO, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 13.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
20/08/2025 19:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:19
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:41
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:20
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700254-25.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Josinete Ferreira de Lima - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
06/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:49
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:49:58 local.
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05/08/2025 14:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:09
Ato Publicado
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01/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700254-25.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Josinete Ferreira de Lima - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 14:49
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 14:49
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 14:48
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 14:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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