TJAL - 0730096-83.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
-
04/09/2025 11:14
Ato Publicado
-
04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
-
04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
-
03/09/2025 14:41
Acórdãocadastrado
-
03/09/2025 13:25
Processo Julgado Sessão Presencial
-
03/09/2025 13:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/09/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/09/2025 09:30
Processo Julgado
-
03/09/2025 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0730096-83.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Heloiza Rodrigues Lisboa de Souza Almeida - Embargado: Município de Maceió - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta ordinária de julgamento, qual seja, em 03 de setembro do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 01 de setembro de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) -
01/09/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2025 16:01
Incluído em pauta para 01/09/2025 16:01:00 local.
-
01/09/2025 15:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
29/08/2025 12:10
Conclusos para julgamento
-
29/08/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2025 09:23
Cadastro de Incidente Finalizado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730096-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Heloiza Rodrigues Lisboa de Souza Almeida - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS.
LEI Nº 228/2010.
PRESCRIÇÃO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR, DE OFÍCIO, SE O PLEITO DE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR ESTÁ PRESCRITO; (II) SABER SE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PREVISTO EM LEI PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA ABRANGE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SOB REGIME DE TRABALHO DISTINTO DO ESTATUTÁRIO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
MESMO CARACTERIZADA A REVELIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NO CASO EM TESTILHA, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DEPENDE DA VIABILIDADE DE SUA PRETENSÃO, QUE DEVE TER SIDO FORMULADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E ACOMPANHADA DE PROVAS EFETIVAS DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL.4.
A LEI Nº 228/2010 REESTRUTUROU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SEUS SERVIDORES, PREVENDO, NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, O ENQUADRAMENTO DAQUELES QUE JÁ SE ENCONTRASSEM EM ATIVIDADE, CONFORME OS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DEFINIDO EM SEU ANEXO. 5.
O ENQUADRAMENTO CORRESPONDE A ATO ÚNICO E PONTUAL, QUE OCORRE QUANDO DA ENTRADA DA LEI EM VIGOR.
APÓS ISSO, A ASCENSÃO FUNCIONAL ÀS CLASSES E NÍVEIS PREVISTOS PARA A CARREIRA É POSSÍVEL POR MEIO DE PROGRESSÃO, NOS TERMOS DA LEI LOCAL.6.
EMBORA EM UM PRIMEIRO MOMENTO A SERVIDORA ALEGUE QUE PRETENDE CORRIGIR A SUA ÚLTIMA EVOLUÇÃO NA CARREIRA, OCORRIDA QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, OBSERVA-SE QUE A CAUSA DE PEDIR TEM ORIGEM REMOTA, VERIFICADA DESDE SEU ENQUADRAMENTO, DECORRENTE DA PRECITADA LEI Nº 228/2010, PARA O QUAL OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 39, §3º; LEI Nº 228/2010, ARTS. 71 E 72; DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 3º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 85/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0730096-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Heloiza Rodrigues Lisboa de Souza Almeida - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) -
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0730096-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Heloiza Rodrigues Lisboa de Souza Almeida - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0740254-37.2023.8.02.0001
Banco Votorantim S/A
Jane Lucia da Silva Oliveira
Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/07/2025 09:23
Processo nº 0738541-61.2022.8.02.0001
Banco Bmg S/A
Jader Macedo Marques
Advogado: Edvaldo Onofre da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/07/2025 15:20
Processo nº 0734885-28.2024.8.02.0001
Adeilton de Omena Lins
Municipio de Maceio
Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/07/2025 15:17
Processo nº 0700328-10.2025.8.02.0056
Zuleide Marculino Acyoli
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Caio Santos Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/03/2025 11:41
Processo nº 0730665-21.2023.8.02.0001
Banco Bmg S/A
Jose Cicero de Oliveira
Advogado: Aerton Douglas Barreto Sarmento
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/07/2025 14:49