TJAL - 0700328-10.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700328-10.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Zuleide Marculino Acyoli - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700328-10.2025.8.02.0056, em que figura, como parte apelante, Zuleide Marculino Acyoli, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ZULEIDE MARCULINO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM DESFAVOR DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA EM RAZÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DOS PEDIDOS.

A PARTE AUTORA SUSTENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PERMITIR O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, OU SE A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO (LITIGÂNCIA PREDATÓRIA), A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACESSO À JUSTIÇA, EMBORA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, DEVE SER EXERCIDO DENTRO DOS LIMITES DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DIREITO IRRESTRITO DE AJUIZAR DEMANDAS GENÉRICAS, REPETITIVAS E INFUNDADAS.A ATUAÇÃO REITERADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA, COM AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES IDÊNTICAS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS E DOCUMENTOS, CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, CONFIGURANDO A FIGURA DA SHAM LITIGATION.A INICIAL APRESENTA DEFICIÊNCIAS QUE COMPROMETEM A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC.A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUANDO MOTIVADA POR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.A CRÍTICA FUNDAMENTADA DO JUÍZO DE ORIGEM ÀS PRÁTICAS PROCESSUAIS ABUSIVAS NÃO CONFIGURA PARCIALIDADE, QUANDO BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS E ALINHADA AO DEVER DE ZELAR PELA BOA-FÉ PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA, COM PETIÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO FÁTICA MÍNIMA, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA NÃO ABRANGE A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NEM O USO INSTRUMENTAL DO JUDICIÁRIO PARA FINS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA.A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 485, I E §7º, 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019, DJE 17.10.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL)