TJAL - 0741222-33.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0741222-33.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargado: Valdemir Nogueira Pinheiro - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 1º de setembro de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741222-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Valdemir Nogueira Pinheiro - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte autora na origem, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAÇÃO DA TAXA.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO VIA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR, E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DIÁRIO; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (III) ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (IV) APURAR EVENTUAL NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À TARIFA DE AVALIAÇÃO; (V) SABER SE A COBRANÇA DE OUTRAS TARIFAS E SERVIÇOS (IOF, SEGURO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C ENCARGOS DE MORA) SÃO REGULARES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E ACOMPANHADA DA INFORMAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE, CONFORME ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 E ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1826463/SC).

A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO CONFIGURA ABUSIVIDADE.4.

A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE SEM INDICAÇÃO DA TAXA) IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.5.

NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO PACTUADOS EM VALOR NÃO SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, MAIS 50%, COMO NA HIPÓTESE CONCRETA.6.

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA APENAS SE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSENTE ESSA DEMONSTRAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.7.

NÃO HÁ NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO A ANÁLISE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DECORRE DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA FORMULADA NA RÉPLICA E ESTÁ RELACIONADA À CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC.

ADEMAIS, CONSIGNE-SE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, HAJA VISTA QUE O CONTRADITÓRIO SE RENOVA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE PODE SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA, O QUE O FAZ EM SEDE DE RECURSO, TRAZENDO AO JUÍZO AD QUEM A DISCUSSÃO.8.

A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FEITA DE FORMA FACULTATIVA, COM ASSINATURA ESPECÍFICA EM INSTRUMENTO APARTADO, INEXISTINDO COMPULSORIEDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ.9.

A COBRANÇA DO IOF EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM OS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS É LEGAL, NOS TERMOS DO RESP 1.251.331/RS.10.

AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INEXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA NESSE PONTO, TAMPOUCO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.11.

EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AMBAS AS PARTES DEVEM ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º; CDC, ARTS. 6º, V, E 51, IV; CPC/2015, ARTS. 86, 98, § 3º, E 492; MP 2.170-36/2001, ART. 5º; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, ART. 5º, VI; LEI Nº 5.143/66; DECRETO Nº 6.306/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 592.377 (TEMA 33 RG), PLENO, REL.

P/ AC.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, J. 04.02.2015; STF, SÚMULA 596; STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, S2, J. 28.11.2018; STJ, RESP 1826463/SC, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, S2, J. 14.10.2020; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, S2, J. 22.10.2008; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, S2, J. 28.08.2013; STJ, AGINT NO RESP 2.025.249/RS, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 06.03.2023; STJ, RESP 1.372.802/RJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 11.03.2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)

DESPACHO Nº 0741222-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Valdemir Nogueira Pinheiro - Apelado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)

DESPACHO Nº 0741222-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Valdemir Nogueira Pinheiro - Apelado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)