TJAL - 0747653-20.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:15
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747653-20.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carolina Silveira da Cruz Moreira - Apelado: Banco do Brasil S.A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 17 E 485, VI, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
ADEMAIS, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, EM FACE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) VERIFICAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM; (III) AFERIR SE A AUTORA POSSUI INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE INTERESSE-ADEQUAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A REPETIÇÃO DE TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. 5.
EM CASOS DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA, TRANSFERE-SE O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO ALEGADA PARA A PARTE INSURGENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE ESTA NÃO SE ENCAIXA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.5.
O SUPERENDIVIDAMENTO É CARACTERIZADO PELA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 54-A DO CDC.6.
NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO, EXIGE-SE QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE QUE A AÇÃO É ÚTIL E NECESSÁRIA PARA ALCANÇAR O RESULTADO DESEJADO, QUAL SEJA, A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVENDO, PORTANTO, DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS, A BOA-FÉ E O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 7.
IMPOSSIBILIDADE DE DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO PARA A FASE JUDICIAL DE INTEGRAÇÃO DE CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS MEDIANTE PLANO COMPULSÓRIO, QUANDO O CONSUMIDOR NÃO DEMONSTROU QUE OS SEUS RENDIMENTOS RECEBIDOS SÃO INFERIORES AO VALOR CORRESPONDENTE AO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME O PARÂMETRO ESTABELECIDO NO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022.9.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA.
POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO SUPERENDIVIDADO UTILIZAR-SE DE VIAS LEGAIS MAIS ADEQUADAS PARA RESOLVER O PROBLEMA DE INADIMPLÊNCIA.
NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO, CONSOANTE ART. 485, VI, DO CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 52, ART, 54-A, ART. 54-B, ART. 104-A, ART. 104-B; DECRETO N. 11.150/2022, ART. 3º; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.132.111/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.12.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Galvão do Amaral Neto (OAB: 208127/MG) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 1175A/AM) -
19/08/2025 17:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:18
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:08
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 11:33
Ato Publicado
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07/08/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0747653-20.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carolina Silveira da Cruz Moreira - Apelado: Banco do Brasil S.A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Antonio Galvão do Amaral Neto (OAB: 208127/MG) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 1175A/AM) -
05/08/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:35
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:35:59 local.
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05/08/2025 15:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:27
Ato Publicado
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01/08/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0747653-20.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carolina Silveira da Cruz Moreira - Apelado: Banco do Brasil S.A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Antonio Galvão do Amaral Neto (OAB: 208127/MG) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 1175A/AM) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 08:40
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 08:40
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 08:36
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 08:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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