TJAL - 0757051-54.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:42
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757051-54.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Jose Nogueira - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.
POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE EMENDA FUNDAMENTADA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, APESAR DE INTIMADA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DO CONTRATO CONTESTADO PELA DEMANDANTE, TIDO COMO INDISPENSÁVEL PELO JUÍZO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; E (II) SABER SE, EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA DEMANDA, SERIA APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE JUNTADA PRÉVIA DE TAIS DOCUMENTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONSIDERAM-SE IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OS DOCUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU QUE SE VINCULEM DIRETAMENTE AO OBJETO LITIGIOSO, NÃO SENDO CONFUNDÍVEIS COM AQUELES ÚTEIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJARIA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.4.
O COMPROVANTE REQUISITADO, NA HIPÓTESE, CONFIGURA DOCUMENTO FUNDAMENTAL À DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, SENDO CABÍVEL A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE SUA APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.777.445/SP) ENTENDE QUE DOCUMENTOS VINCULADOS AO OBJETO DA DEMANDA NÃO PODEM SER APRESENTADOS TARDIAMENTE, POR SEREM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO PROCESSO.6.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, A PARTIR DA ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.7.
VERIFICA-SE, AINDA, INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E DAS NOTAS TÉCNICAS NºS 8 E 9/2024 DO TJAL.
TAIS NORMATIVOS AUTORIZAM O MAGISTRADO, POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA, A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A LEGITIMIDADE DO DIREITO INVOCADO.
FIXAÇÃO DESSA MESMA DIRETRIZ NO TEMA 1198 DO STJ (RESP 2.021.665/MS), RECENTEMENTE JULGADO.8.
A PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO COMPROVOU QUALQUER TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO CONTRATO POR MEIOS FORMAIS DISPONÍVEIS, COMO PLATAFORMAS DIGITAIS DE ACESSO AO CONSUMIDOR, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.9.
NECESSÁRIA EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE DEFENDIDO POR ESTE RELATOR, A FIM DE GARANTIR CONSONÂNCIA ENTRE O QUE SE DECIDE NESTA CORTE E AQUILO QUE SE DEFINE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 373, I E 485, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2022; STJ, RESP 2.021.665/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, TEMA 1198, J. 13.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
20/08/2025 19:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:08
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:12
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:01
Ato Publicado
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07/08/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0757051-54.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Jose Nogueira - Apelado: Banco Daycoval S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
06/08/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:36
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:36:21 local.
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05/08/2025 15:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:29
Ato Publicado
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01/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0757051-54.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Jose Nogueira - Apelado: Banco Daycoval S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
31/07/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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23/07/2025 14:01
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 14:01
Distribuído por sorteio
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23/07/2025 13:57
Registrado para Retificada a autuação
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23/07/2025 13:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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