TJAL - 0700485-48.2023.8.02.0057

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700485-48.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Ricardo Barros Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700485-48.2023.8.02.0057 em que figuram como parte recorrente Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e como parte recorrida Ricardo Barros Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença guerreada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

MANDADOS DEVOLVIDOS POR FALTA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

A PARTE AUTORA DEIXOU DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E À CITAÇÃO DO RÉU, ACARRETANDO A DEVOLUÇÃO SUCESSIVA DE MANDADOS NÃO CUMPRIDOS.

A APELANTE SUSTENTOU QUE A EXTINÇÃO SERIA NULA, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.2) O PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ATRIBUI ÀS PARTES O DEVER DE FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS LIMINARES, INCLUINDO A BUSCA E APREENSÃO E A CITAÇÃO.3) NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVOLVEU OS MANDADOS POR AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE AUTORA, EM TRÊS OPORTUNIDADES, MESMO APÓS DEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELA PRÓPRIA PARTE RECORRENTE.4) A INÉRCIA DA PARTE AUTORA INVIABILIZOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E AUTORIZANDO A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.5) A HIPÓTESE NÃO CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC), RAZÃO PELA QUAL É INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.6) PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DECORRENTE DA OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS LOGÍSTICOS INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.2.

NESSA HIPÓTESE, É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019, ARTS. 440, 442, 444.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1737948/RO, REL.

MIN.

LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 18.09.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700167-45.2019.8.02.0012, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.06.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710998-88.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR, J. 09.07.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701261-27.2020.8.02.0001, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS, J. 21.06.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 8511A/TO)