TJAL - 0806688-40.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0806688-40.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: RYAN JOSE DA SILVA (Representado(a) por sua Mãe) Maria José da Conceição - Agravado: Município de Maceió - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta ordinária de julgamento, qual seja, em 03 de setembro do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 01 de setembro de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Maria José da Conceição - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806688-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: RYAN JOSE DA SILVA (Representado(a) por sua Mãe) Maria José da Conceição - Agravado: Município de Maceió - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral da Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PARTIR DOS MÉTODOS ABA, TEACCH, PECS, MUSICOTERAPIA E INTEGRAÇÃO NEUROSSENSORIAL.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE ENTE PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: I) ANALISAR A ADEQUAÇÃO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO, PRINCIPALMENTE NO QUE TOCA À ESCOLHA PELOS MÉTODOS ABA, TEACCH, PEC, MUSICOTERAPIA E INTEGRAÇÃO NEUROSSENSORIAL; II) AFERIR SE TODOS OS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 3 DO FONAJUS (CNJ), “NAS AÇÕES ENVOLVENDO PRETENSÕES CONCESSIVAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, O INTERESSE DE AGIR SOMENTE SE QUALIFICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS E NA SAÚDE SUPLEMENTAR”.

NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ESSE REQUISITO NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO.4.

COMO CONSEQUÊNCIA, CONSTATA-SE QUE NÃO ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

CONTUDO, ATÉ PARA QUE A PARTE AUTORA TENHA CONDIÇÕES DE JUNTAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES AO PROCESSO DE ORIGEM, ENTENDE-SE PELA NECESSIDADE DE APRECIAR SE ELA FARIA JUS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO COM BASE NOS DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS.5.

A MUSICOTERAPIA É FORNECIDA PELO SUS, UMA VEZ QUE ESTÁ DEVIDAMENTE CATALOGADA NO SIGTAP SUS, CUJO GRUPO DE FINANCIAMENTO É DE “ATENÇÃO BÁSICA”.

NESSE SENTIDO, TEM-SE QUE A REFERIDA TÉCNICA FOI INSERIDA NA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS COMPLEMENTARES (PNPIC) NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 849/17 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.6.

EM RELAÇÃO À METODOLOGIA PRETENDIDA, VERIFICA-SE QUE AS ABORDAGENS ABA E TEACCH FORAM APROVADAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O QUAL DESIGNOU O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO.

LOGO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL RESTRINGIR O ACESSO DO MENOR A TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.7.

QUANTO AOS MÉTODOS DE INTEGRAÇÃO NEUROSSENSORIAL E PECS, DESTACA-SE QUE HÁ PREVISÃO NA LINHA DE CUIDADO PARA A ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO E SUAS FAMÍLIAS NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.8.

O TERAPEUTA OCUPACIONAL FAZ USO DA TERAPIA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL BUSCANDO: (A) A DIMINUIÇÃO DOS NÍVEIS ELEVADOS DE ATIVIDADE; (B) O INCREMENTO DO REPERTÓRIO DE RESPOSTAS ADAPTATIVAS, DOS JOGOS COM PROPÓSITOS E DO COMPROMISSO SOCIAL; E (C) A MELHORIA DA CAPACIDADE DE SUSTENTAÇÃO DA ATENÇÃO E O EQUILÍBRIO DO NÍVEL DE ATIVIDADE, BEM COMO A DIMINUIÇÃO NA EMISSÃO DE COMPORTAMENTOS DE AUTOAGRESSÃO OU AUTOESTIMULAÇÃO E A FACILITAÇÃO DE COMPORTAMENTOS DE IMITAÇÃO E ANTECIPAÇÃO, ALÉM DA DIMINUIÇÃO DE PROBLEMAS DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO MOTOR.9.

O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO POR TROCA DE FIGURAS (PECS) É DEFINIDO COMO UMA FORMA DE COMUNICAÇÃO SUPLEMENTAR E ALTERNATIVA, DE MODO QUE FOI DESENVOLVIDO ESPECIFICAMENTE PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO E TRANSTORNOS CORRELATOS, INCENTIVANDO AS TROCAS COMUNICATIVAS, POR MEIO DO USO DE SÍMBOLOS OU FIGURAS, CONSOANTE A MENCIONADA LINHA DE CUIDADO PARA A ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TEA.10.

QUANTO À TERAPIA COM ANALISTA SUPERVISOR, VÊ-SE QUE O NATJUS ATESTOU QUE SE TRATA DE TERAPIA UTILIZADA NO MÉTODO ABA.

ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE A CARGA HORÁRIA DEFINIDA PARA OS ENCONTROS COM ESSE PROFISSIONAL FOI DE 5H (CINCO HORAS), O QUE EVIDENCIARIA SUA PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; LEI 12.764/2012, ARTS.

ART. 1º, 2º E 3º; LEI 13.146/2015, ART. 8º; PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO ARESP 36.394/RJ, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28.02.2012; STJ, AGINT NO ARESP 2065470/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12.09.2022; STJ, AGINT NO RESP 1745718/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 31.08.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)

DESPACHO Nº 0806688-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: RYAN JOSE DA SILVA (Representado(a) por sua Mãe) Maria José da Conceição - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)

DESPACHO Nº 0806688-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: RYAN JOSE DA SILVA (Representado(a) por sua Mãe) Maria José da Conceição - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)