TJAL - 0807098-98.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 10:41
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807098-98.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Maria das Dores dos Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
APLICAÇÃO DO CDC AO CASO.
POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
PROVIMENTO PARCIAL.
I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, QUE DEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE R$ 10.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.
RAZÕES DE DECIDIR3.
TRATANDO-SE DE CONTRATO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.
NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.4.
O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFIGURA-SE PRELIMINARMENTE VÁLIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ PREENCHIDA A PROBABILIDADE DO DIREITO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.5.
NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E, LOGICAMENTE, A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, ART. 6º, III, ART. 14; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Joyce Maria do Nascimento (OAB: 22181/AL) -
19/08/2025 17:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:21
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 11:53
Ato Publicado
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07/08/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807098-98.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Maria das Dores dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Joyce Maria do Nascimento (OAB: 22181/AL) -
05/08/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:33
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:33:12 local.
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05/08/2025 15:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:33
Ato Publicado
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01/08/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807098-98.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Maria das Dores dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Joyce Maria do Nascimento (OAB: 22181/AL) -
31/07/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 08:16
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 08:14
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 10:14
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/07/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 10:11
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/07/2025 15:00
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 15:11
Decisão Monocrática cadastrada
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18/06/2025 20:24
Concedida a Antecipação de tutela
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18/06/2025 14:49
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 14:49
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 14:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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