TJAL - 0807368-25.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 09:38
Vista à PGM
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22/08/2025 09:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/08/2025 09:35
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807368-25.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: RAMIAS DOS SANTOS ZACARIAS neste ato representado por MARIA HELENA DOS SANTOS ZACARIAS - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento.
Em que pese pendente de apreciação, sobreveio o acórdão julgando o Agravo de Instrumento, exaurindo, portanto, a atuação nesta instância recursal.
Resta caracterizado, no caso, a ausência de interesse de agir, conforme ensina Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir [...] representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.
O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.
Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade.
Assim, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo Interno, por força da superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento, e, de consequência, NÃO O CONHEÇO, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Intimem-se e arquive-se de imediato.
Maceió, 21 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Maria Helena dos Santos Zacarias -
21/08/2025 15:43
Prejudicado o recurso
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807368-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: RAMIAS DOS SANTOS ZACARIAS neste ato representado por MARIA HELENA DOS SANTOS ZACARIAS - Agravado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH.
DISCUSSÃO SOBRE CARGA HORÁRIA.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE ENTE PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE QUANTO AO DIREITO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH (CID10: F90.0), RECEBER TRATAMENTO DISCIPLINAR DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA DEFINIDA PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA, QUAL SEJA: PSICOLOGIA (1 HORA POR SEMANA), TERAPIA OCUPACIONAL (1 HORA POR SEMANA), PSICOPEDAGOGIA (1 HORA POR SEMANA), POR TEMPO INDETERMINADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 3 DO FONAJUS (CNJ), “NAS AÇÕES ENVOLVENDO PRETENSÕES CONCESSIVAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, O INTERESSE DE AGIR SOMENTE SE QUALIFICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E NA SAÚDE SUPLEMENTAR”.
NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO COMPROVOU ESSE REQUISITO.4.
COMO CONSEQUÊNCIA, CONSTATA-SE QUE NÃO ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.
CONTUDO, ATÉ PARA QUE A PARTE AUTORA TENHA CONDIÇÕES DE JUNTAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES AO PROCESSO DE ORIGEM, ENTENDE-SE PELA NECESSIDADE DE APRECIAR SE ELA FARIA JUS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO COM BASE NOS DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS.5.
PERCEBE-SE QUE O NATJUS SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE INCLUSIVE EM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA.
ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O TRATAMENTO TOTALIZARÁ 3H (TRÊS HORAS) SEMANAIS, TENDO EM VISTA QUE O MENOR SERÁ ATENDIDO PELAS SEGUINTES TERAPIAS: PSICOLOGIA (1 HORA POR SEMANA), TERAPIA OCUPACIONAL (1 HORA POR SEMANA), PSICOPEDAGOGIA (1 HORA POR SEMANA), POR TEMPO INDETERMINADO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO À FL. 33 DOS AUTOS DE ORIGEM.
ASSIM, CONCLUI-SE QUE O DEFERIMENTO DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS REFERENCIADAS, TAL COMO DEFINIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, NÃO SOBRECARREGARIA O MENOR, BEM COMO ATENDERIA ÀS ESPECIFICIDADES ALEGADAS NA INICIAL.
PORÉM, FAZ-SE NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO CONSISTENTE NA NEGATIVA ADMINISTRATIVA.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º, 196 E 227; ECA, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, ARE 685230 AGR, MIN.
REL.
CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 05/03/2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807368-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: RAMIAS DOS SANTOS ZACARIAS neste ato representado por MARIA HELENA DOS SANTOS ZACARIAS - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario -
05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:34
Ato Publicado
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01/08/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807368-25.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: RAMIAS DOS SANTOS ZACARIAS neste ato representado por MARIA HELENA DOS SANTOS ZACARIAS - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Maria Helena dos Santos Zacarias -
31/07/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 15:07
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 13:04
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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