TJAL - 0806415-61.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 10:36
Ato Publicado
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806415-61.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Veleiro Transportes e Turismo Ltda. - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR REABERTO O PRAZO RECURSAL.
INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC.
ATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE CONTRAPROVA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA MANEJADO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A DECISÃO DE 12 DE MAIO DE 2025 CONSTITUI NOVO ATO DECISÓRIO AUTÔNOMO; (II) VERIFICAR SE OCORREU VIOLAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; (III) AFERIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS FERIADOS FORENSES E AOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO EXTRAORDINÁRIA DOS PRAZOS; E (IV) AVALIAR SE OCORREU OFENSA AO ART. 1.017 §3º DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.017 §3º, DO CPC NÃO GUARDA RELAÇÃO LÓGICA COM A DECISÃO AGRAVADA, POIS O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO BASEOU-SE UNICAMENTE NA INTEMPESTIVIDADE, DE MODO QUE EVENTUAL NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA RECORRIDA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.4.
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SE INICIA A PARTIR DA PRIMEIRA DECISÃO PROLATADA, E NÃO DAQUELA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ESSE PEDIDO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL.5. É DISPENSÁVEL A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC, HAJA VISTA QUE A INTEMPESTIVIDADE É FATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE CONTRAPROVA, POIS EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE NÃO IMPLICARÁ ALTERAÇÃO DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.6.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO QUANTO AOS FERIADOS E AOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO EXTRAORDINÁRIA DOS PRAZOS, UMA VEZ QUE, MESMO QUE SE CONSIDEREM TODOS ESSES FATOS, É IMPOSSÍVEL SE COGITAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLADO EM 2025 EM FACE DE UMA DECISÃO PUBLICADA EM 2023.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, 1.003, §5º, JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO RESP 1.374.649/RN, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 14/11/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL) - Nice Coronado Tenorio Cavalcante (OAB: 12572/AL) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) -
19/08/2025 17:26
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 17:26
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 12:42
Ato Publicado
-
07/08/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806415-61.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Veleiro Transportes e Turismo Ltda. - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL) - Nice Coronado Tenorio Cavalcante (OAB: 12572/AL) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) -
05/08/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2025 15:31
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:31:54 local.
-
05/08/2025 15:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 15:31
Ato Publicado
-
01/08/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806415-61.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Veleiro Transportes e Turismo Ltda. - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL) - Nice Coronado Tenorio Cavalcante (OAB: 12572/AL) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) -
31/07/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 14:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
14/07/2025 11:45
Conclusos para julgamento
-
14/07/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 08:20
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700538-70.2024.8.02.0032
Ricardo Santos Tavares
Associacao dos Aposentados e Pensionista...
Advogado: Bianca Bregantini
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/07/2025 12:29
Processo nº 0807061-71.2025.8.02.0000
Joao Paixao da Silva Junior
Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...
Advogado: Caroline Neiva Christofano Macedo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2025 10:17
Processo nº 0806864-19.2025.8.02.0000
Unimed - Cooperativa de Servicos de Saud...
Beatriz Dall Agnol Macedo
Advogado: Daniela Camara de Aquino
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2025 22:19
Processo nº 0806777-63.2025.8.02.0000
Maria Silvana Soares
Banco do Brasil S/A
Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2025 09:05
Processo nº 0806688-40.2025.8.02.0000
Ryan Jose da Silva
Municipio de Maceio
Advogado: Taiana Grave Carvalho Melo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 11:50